Macron – a lei da precariedade em França
O governo francês de François Hollande e Manuel Valls, já a anos-luz das suas promessas eleitorais de terminar a austeridade e de taxar os multimilionários segue, como no resto da Europa, o trajecto da precarização, da legalização do que antes era crime, do desmantelamento do direito do trabalho e privatizações. A lei Macron, aprovada por decreto porque o Partido Socialista Francês no poder não conseguiu sequer que os seus deputados votassem a favor no Parlamento, é o instrumento da austeridade e da precariedade em França.
A farsa cómica que hoje atravessa a cena política europeia vai-se repetindo, país a país. Se em Portugal aos despedimentos, privatizações e saque de salários e pensões se foi chamando, sucessivamente, Pacto de Estabilidade e Crescimento, Modernização, Ajuda Externa, em Itália, Matteo Renzi chamou “Jobs Act” ao pacote da precarização laboral e agora François Hollande e Manuel Valls chamaram “Lei para o Crescimento, a Actividade e a Igualdade das Oportunidades Económicas” à Lei Macron. Para justificar-se aos franceses, mas cumprindo o que Bruxelas e Berlim, que exigem à França: que paulatinamente desmantele o seu Estado Social- o ministro da Economia, Emanuel Macron, diz que a França não sofre de desemprego, precariedade ou desigualdades, mas sim de três doenças: “desafio, complexidade e corporativismo”.
O que prevê esta lei? São 90 medidas de liberalização de vários sectores, mas com particular ênfase para a desregulamentação do mercado laboral e privatizações de transportes públicos. A lei liberalizará a possibilidade do trabalho ao domingo e do trabalho nocturno, simplifica e embaratece os despedimentos, encorajando a emergência de tribunais arbitrais para acelerar as decisões. Deixa de proteger a organização dos trabalhadores, despenalizando os patrões que persigam sindicalizados e sindicalistas, ao mesmo tempo que reduz a participação dos trabalhadores nas decisões acerca de fusões, aquisições e despedimentos colectivos. A lei pretende ainda vender os aeroportos de Nice e Lyon, além de outras participações do Estado, no valor de 12 mil milhões de euros. Além disso a lei desregulamenta profissões como a de farmacêutico, notário ou advogado.
Mais de 30 deputados do partido do Governo, o PSF (Partido Socialista Francês) anunciaram publicamente que se oporiam e votariam contra esta lei, o que faria com que a mesma não passasse no Parlamento. Perante este inconveniente, Manuel Valls, o primeiro ministro liberal de François Hollande, utilizou um artifício legal, fazendo aprovar a lei por decreto governamental (decreto 49.3): “Sim, a aplicação do artigo 49.3 é um acto de autoridade”, reconheceu o primeiro-ministro. As medidas terão ainda que ser aprovadas no Tribunal Constitucional.
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