Nova Lei dos Falsos Recibos Verdes: Precários querem reunir com ACT, PGR e Sindicato dos Inspectores
Associação de Combate à Precariedade pretende reunir com ACT, PGR e Sindicato dos Inspectores para discutir aplicação
Já está em vigor, desde o passado dia 1 de Setembro, a nova lei de combate aos falsos recibos verdes (texto da lei disponível aqui). Após décadas em que as vítimas desta forma de exploração foram deixadas sem defesa na lei, a iniciativa cidadã forçou o parlamento a mexer num dos mais protegidos territórios da impunidade patronal. Agora segue-se a difícil aplicação da lei, que enfrentará a rotina da ilegalidade e todas as tentativas de iludir e contornar o reconhecimento das relações laborais. Porque sabemos que é necessário o envolvimento de vários agentes neste objectivo, tomámos a iniciativa de pedir reunião à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), à Procuradoria Geral da República e ao Sindicato dos Inspectores do Trabalho.
Relembramos que esta legislação institui procedimentos simples e céleres, reforçando as competências da Autoridade para as Condições do Trabalho e a sua articulação com o Ministério Público, no sentido de garantir a celebração do devido contrato de trabalho e todos os direitos em falta nas situações de falso trabalho independente. É por isso muito importante ouvir estas instituições, sobretudo numa altura em que a ACT já anunciou que irá iniciar em breve milhares de acções inspectivas para averiguar possíveis situações de falso trabalho independente, tendo o Sindicato dos Inspectores do Trabalho declarado publicamente que a ACT não tem meios suficientes para desempenhar esta tarefa.
A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis, que se empenhou totalmente no âmbito da batalha pela Lei Contra a Precariedade pela aprovação de legislação para combater os falsos recibos verdes, sabe que nenhuma lei poderá resolver integralmente um problema com a complexidade, a dimensão e a gravidade que este tem. Procuraremos que tenha o máximo impacto, procurando informar quem dela pode beneficiar e acompanhando no terreno e junto das instituições com responsabilidade na matéria. A força desta lei é também a força que a mobilização cidadã lhe confere, tendo em conta o processo que esteve na sua origem. É com essa força que nos bateremos agora pela aplicação da lei.
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Bom dia, tenho uma dúvida sobre os chamados falsos recibos verdes.
Uma pessoa que dê aulas numa escola particular, com horário fixo e dando aulas nas instalações da escola é um falso recibo verde? E nas actividades de enriquecimento curricular também não o são, visto que a situação é similar? É que nesse caso são as autarquias e outras entidades que contratam as pessoas para esse tipo de funções, em que também há horário fixo e instalações que não são do próprio. Obrigado
Olá Nelson,
De acordo com o art. 12º do Código de Trabalho presume-se um contrato de trabalho se alguém segue ordens, tem horário, trabalha nas instalações e com as ferramentas do patrão e recebe dinheiro por isso. As funções que descreves acumulam várias destas condições, pelo que a pessoa não podia estar a recibos verdes e o patrão é obrigado a fazer um contrato de trabalho. A nova lei de combate aos recibos verdes que os movimentos de precários conseguiram forçar o Parlamento a escrever e aprovar pode ajudar, vê mais aqui: http://www.precariosinflexiveis.org/?p=7943
Bom dia,
Tenho uma questão a colocar, visto que conforme o enunciado na noticia a ACP vai começar a fazer as inspecções para averiguar estas situações de falsos recibos verdes, gostaria de saber se da minha parte seria possível fazer uma denuncia da entendidade patronal em situação irregular? Se sim onde posso fazer essa denuncia?