O "Assalto do IVA" terá chegado ao fim… espera-se!

Tal como também já anunciado no blog dos nossos amigos do FERVE, parece ter finalmente terminado a odisseia da perseguição das Finanças aos trabalhadores a recibos verdes: o “Assalto do IVA” e as respectivas multas parecem ter chegado ao fim.

Um comunicado do Minisitério das Finanças garante a “dispensa de entrega de anexo recapitulativo em IVA para sujeitos passivos sem contabilidade organizada em sede de IRS relativa a anos anteriores a 2008” e assegura que “a DGCI [Direcção Geral das Contribuições e Impostos] irá proceder de imediato à anulação de todos os processos de contra-ordenação em curso, e entretanto instaurados, por incumprimento desta obrigação declarativa, bem como irá providenciar à restituição das coimas pagas por procedimento administrativo a instituir pela DGCI“.

Este é um esclarecimento importante e que compromete definitivamente o Governo a anular as multas e a devolver o dinheiro a quem já o pagou – o que, articulado com a publicação na passada 6ª feira, dia 5 de Junho, do Decreto-Lei que vem dispensar a entrega da declaração anual do IVA a estes trabalhadores, parece ter definitivamente encerrado a ameaça que pendia sobre estas pessoas.

Este desfecho, apesar de todas as trapalhadas, revela que o protesto pode impedir o auritarismo e a insensibilidade deste Governo. Esperamos que, desta vez, a restituição do dinheiro das multas a quem já as pagou seja feito com brevidade e sem necessidade de mais protestos.