Petição "Antes da Dívida Temos Direitos!": Discussão em plenário revelou proposta inaceitável do Partido Socialista

A petição “Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!” foi a plenário da Assembleia da República esta 5ª feira, dia 8 de Julho. Depois dum processo mobilizador, com a força desta iniciativa e da subscrição de mais de 12 mil pessoas, o parlamento discutiu a exigência de justiça nas contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores a falsos recibos verdes.

Várias propostas legislativas, apresentadas no âmbito do processo despoletado pela petição, estiveram em discussão. Eram já conhecidos os projectos de resolução propostos pelo Bloco de Esquerda (disponível aqui) e pelo Partido Comunista Português (disponível aqui) – propostas que respondem ao problema essencial levantado, assegurando mecanismos que enfrentam a fraude e garantem a protecção dos trabalhadores prejudicados. Mas foi discutida também uma proposta do Partido Socialista (disponível aqui) – um projecto de resolução que, infelizmente, só apareceu na véspera do debate.

Os movimentos de trabalhadores precários deixam claro que o projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista é uma provocação a esta mobilização e aos milhares de pessoas sobre as quais pende uma dívida injusta e ilegítima. Esta proposta apenas prevê a suspensão do processo de cobrança da dívida se o trabalhador iniciar um processo judicial contra a entidade empregadora que lhe nega o contrato de trabalho devido; exige ainda que seja apresentada uma garantia bancária no valor em dívida; e não garante que a responsabilização das entidades empregadoras reverta a favor do sistema de Segurança Social e da carreira contributiva do próprio trabalhador. Lamentamos também que o Partido Socialista tenha optado por apresentar esta proposta sem qualquer possibilidade de confrontação prévia, tanto por parte dos restantes partidos, como pelos peticionários. Mas percebemos: aparentemente, o Partido Socialista tinha, com boas razões, vergonha do projecto de resolução que defendeu no parlamento.

Esperamos com expectativa o desfecho da votação, que ocorrerá hoje, dia 9. Se o parlamento optar por saídas que apenas adiam e insultam as verdadeiras dificuldades dos milhares de trabalhadoras e trabalhadores a falsos recibos verdes, deixamos antecipadamente o nosso compromisso: não desistiremos deste combate contra as injustiças dos recibos verdes e pela defesa de uma Segurança Social para todos.

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