Plano de Emergência | Novos Riscos? Novas Respostas! Segurança Social

Começamos hoje a divulgação das 43 medidas do Plano de Emergência de Combate à Precariedade e ao Desemprego por cada um dos seus eixos. O primeiro eixo é a Segurança Social. As medidas concretas que propomos são as seguintes: estender a protecção no desemprego a todas as pessoas que ficaram desempregadas nos últimos anos e aplicar uma taxação especial sobre os lucros das empresas que utilizam o modelo de precariedade laboral na sua actividade. Lê mais aqui e descobre porquê. Participa neste debate com as tuas críticas e propostas.

Hoje a precariedade e o desemprego afetam mais de metade da população ativa e mesmo os trabalhadores mais estáveis estão mais instáveis do que nunca, com carreiras contributivas intermitentes, com milhares de pessoas que não conseguem manter o emprego tempo suficiente para cumprir os prazos de garantia e com outros tantos expulsos do subsídio de desemprego por se terem alterado os tempos de atribuição da prestação social e o seu valor. A estatística do país com a terceira maior taxa de precariedade e de baixos salários da União Europeia é trágica: um em cada dois desempregados não tem apoio social. Porque defendemos o direito ao trabalho, defendemos a proteção de quem não tem trabalho.

A Segurança Social de hoje foi desenhada após a Revolução de 1974 e durante muito tempo significou uma resposta eficiente e eficaz aos riscos sociais que a sociedade portuguesa enfrentava. Na última década o cenário mudou e um novo risco social mudou tudo: a precariedade. Um sistema que tinha sido construído solidariamente para proteger quem não tinha podido descontar e quem tinha descontado pouco, garantindo o princípio da substituição do rendimento do trabalho para quem deixava de poder trabalhar, tinha os seus alicerces em carreiras contributivas longas, com curtos períodos de desemprego, e com um aumento progressivo da massa salarial. As últimas décadas foram mudando este cenário e apareceu um novo alibi: a demografia. As reformas legislativas não foram pacificas e, sob o signo da sustentabilidade, cortaram-se direitos e rendimentos, mas não se protegeram os novos riscos sociais.

Os anos da troika e o regime de austeridade abriram uma ferida profunda na sustentabilidade do sistema e aceleraram a conversão do mercado de trabalho para a precariedade e baixos salários como regra, com cada vez menos proteção social. Neste momento o sistema não é universal, porque exclui uma enorme camada da população.

Novos riscos

Precariedade | A precariedade é um novo risco social que o atual sistema não comporta e que é complexo. É um novo risco social porque afeta milhões de pessoas e porque o sistema atual não está pensado para intermitências trabalho/desemprego cada vez mais rápidas, com períodos alargados de não-atividade e com taxas de sub-emprego alarmantes, como é o caso do part-time involuntário, que afecta centenas de milhares de pessoas.

Desemprego de massas: alto, estrutural e de longa duração | O subsídio de desemprego foi pensado para substituir o rendimento de um trabalhador durante o período em que este procurava um novo emprego. Esta resposta faz sentido num cenário em que a taxa de desemprego é baixa e em que o desemprego de longa duração não é um problema. Há muitos anos que essa já não é a realidade em Portugal. Depois da austeridade e das alterações ao subsídio de desemprego esta prestação social está a funcionar como um conta gotas para apagar um incêndio.

Desde há 5 anos, o desemprego oficial passou a ler-se em dois dígitos e mesmo depois da emigração massiva de mais de 400 mil pessoas, o desemprego em sentido lato afeta hoje perto de um milhão de pessoas. Entre 2007 e 2014 o desemprego jovem duplicou, com a crise económica a explicar 70% do crescimento do desemprego jovem. O desemprego de longa duração cresceu mais de 100% nos anos da austeridade e as estatísticas revelam que 8 em cada 10 desempregados com mais de 45 anos não conseguem encontrar emprego. Sejamos claros: o desemprego é o maior problema que o país enfrenta.

A “retoma económica” será sempre uma miragem enquanto se mantiver o regime de austeridade e isso é claro no nível de emprego, o pior da Europa, depois de ter recuado para níveis de meados dos anos ‘90 do século passado. A Segurança Social tem de dar resposta ao desemprego de massas enquanto persistir a crise social porque o modelo atual é um modelo de exclusão, sendo apenas uma porta giratória entre o trabalho precário e a pobreza.

Novas respostas

Se um precário é um desempregado intermitente e se um desempregado tem hoje poucas hipóteses de deixar de ser precário então é vital que a Segurança Social encontre formas de apoiar quem cai nesta espiral. Em 2013 lançámos o desafio: nenhum desempregado pode ficar sem apoio no desemprego e os recursos orçamentais para suportar esta medida devem ser encontrados junto das empresas que maiores lucros fazem como resultado da precariedade e desemprego. Relembre-se que, de acordo com o INE, durante o programa da troika o rendimento salarial caiu de 65,5% do rendimento disponível para 62,4%, tendo os rendimentos de capital subido para 36,4%. Ou seja, a austeridade retirou 5,8 milhões de euros dos salários e transferiu para o fator capital 4,4 mil milhões.

A austeridade alterou as regras do jogo, fazendo com que os salários, também por via do aumento da precariedade e do desemprego, perdessem para os ganhos de capital. Assim, cumprindo a sua função de redistribuitiva e combatendo mais este efeito perverso da austeridade, é necessário que nenhum desempregado fique sem apoio. Da mesma forma, é importante que as regras de atribuição do subsídio de desemprego sejamrevistas de forma a garantir que os estagiários e também os trabalhadores a part-time têm acesso a prestações sociais durante os períodos de inatividade.

São necessárias alterações que permitam combater o problema do desemprego de longa duração, do desemprego jovem e dos trabalhadores precários com prazos de garantia curtos; para além de terem enormes vantagens por atuarem como estabilizadores automáticos, permitindo redinamizar o investimento económico.

A precariedade e o desemprego estrutural são novos riscos e portanto exigem novas respostas que o sistema não prevê e, da mesma forma, exigem novas formas de financiamento. Os recursos necessários para esta mudança no seguro social universal deve, no entanto, ter uma premissa de redistribuição, pelo que deve encontrar o financiamento necessário junto daqueles que ganham com a precariedade e o desemprego alto. Abandonar esse princípio redistribuitivo e desistir do combate à precariedade e ao desemprego estrutural é desistir do direito ao trabalho abandonando o pleno emprego a uma visão de mercado do que é trabalhar. Por isso, deve ser no combate pelo pleno emprego que se investe o que é capturado a quem lucra com a precariedade e o desemprego.

Com o próposito de abordar de frente estes problemas, é urgente:

1) Estender a protecção no desemprego a todos os desempregados, com um apoio no desemprego a todas as pessoas que ficaram desempregadas nos últimos quatro anos.

2) Aplicar uma taxação especial sobre os lucros das empresas que utilizam o modelo de precariedade laboral, com elevada rotação laboral para a sua actividade económica.

by