Precários Inflexíveis rejeitam formalmente as alterações ao Código do Trabalho
Os Precários Inflexíveis enviaram hoje à Comissão de Trabalho e Segurança Social da Assembleia da República o seu parecer acerca da Proposta de Lei do Governo que irá baixar salários, diminuir a proteção social e facilitar os despedimentos. Nesse documento fomos claros e defendemos que esta Proposta de Lei deve ser rejeitada.
Vê aqui o texto que enviámos à Assembleia da República:
«Proposta de Lei n.º 46/XII
“Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado
pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, aprovado pela Lei n.º
7/2009, de 12 de Fevereiro”
Contributo dos Precários Inflexíveis
Estando aberta a consulta pública aos cidadãos acerca da Proposta de Lei n.º 46/XII que altera o Código do Trabalho os Precários Inflexíveis consideram que têm a obrigação de contribuir com a sua visão acerca desta proposta do Governo PSD/CDS que irá alterar substancialmente as condições de trabalho das trabalhadoras e trabalhadores precários.
A iniciativa legislativa altera 61 artigos do Código do Trabalho e adita três novos artigos, transformando por completo a Lei n.º 7/2009 no sentido de cortar dias de descanso, diminuir o salário, facilitar os despedimentos, desprotegendo e fragilizando as trabalhadoras e os trabalhadores face aos patrões e contribuindo para a sua maior precarização laboral.
Numa altura em que a taxa de desemprego em Portugal é de 14,8% (Eurostat) e se estima que o desemprego real atinja já mais de um milhão e duzentas mil pessoas, não se compreende como pode o Governo propor uma lei que, na verdade, fomenta o desemprego, pela liberalização do layoff, pelo facilitamento dos despedimentos por simples alegação de “inadaptação” por diminuição da “qualidade” do trabalho e pelo embaratecimento dos despedimentos.
Também nos parece indefensável que o Governo aumente em sete os dias de trabalho não remunerado (quatro feriados e três dias de férias) e crie um banco de horas individual e grupal, o que vai permitir aos patrões mão-de-obra mais barata e à disposição, diminuindo a capacidade do trabalhador ou da trabalhadora de negociar as horas e os dias trabalhados e impedindo a contratação de mais trabalhadoras e trabalhadores.
É ainda de assinalar que o fim da obrigatoriedade de comunicação à Autoridade para as Condições do Trabalho de um conjunto de deveres do empregador, nomeadamente o mapa de férias, o horário ou as comunicações que protegem as grávidas, lactantes ou pessoas a gozar licença de parental, só aumenta a arbitrariedade das decisões e o isolamento dos trabalhadores e das trabalhadoras. O Estado demite-se, assim, da sua responsabilidade para com a parte mais fraca da relação laboral.
Na exposição de motivos o Governo afirma pretender “uma legislação laboral flexível”, “no quadro de um modelo de flexissegurança”, para a “criação de emprego” e para “combater a segmentação crescente do mercado de trabalho”, mas o que apresenta é uma lei que irá provocar mais desemprego, mais precariedade e mais pobreza e desigualdades sociais, mesmo entre as pessoas que mantiverem o seu emprego.
Os Precários Inflexíveis, em conjunto com os Fartos destes Recibos Verdes, o Movimento 12 de Março e os Intermitentes do Espectáculo, apresentaram em janeiro de 2012 na Assembleia da República uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos com mais de trinta e cinco mil assinaturas que propõe medidas simples e claras que protegem as trabalhadoras e os trabalhadores das formas mais comuns de precariedade (falsos recibos verdes, contratos a prazo para funções permanentes e trabalho temporário não justificável). A viabilização dessa lei cidadã poderia contribuir para o desejado combate ao desemprego, para a melhoria das condições de trabalho de quem trabalha em Portugal e para a saída da atual situação de crise económica.
Assim, e após cuidada análise de todas as alterações ao Código do Trabalho, consideramos que a Proposta de Lei n.º 46/XII deve ser rejeitada, pois é altamente gravosa para todos os trabalhadores e trabalhadoras, nomeadamente para os mais de dois milhões de precários e precárias, e que não irá contribuir para melhorar a empregabilidade do milhão e duzentos mil desempregados e desempregadas que hoje não encontram emprego numa economia que se afunda a passos largos.»
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