Presidente da Câmara Municipal de Lisboa vai fazer 150 contratos ilegais para acabar a greve no município
Em pleno processo de negociação da Câmara Municipal de Lisboa com os trabalhadores do município, António Costa prestou hoje declarações à SIC assumindo que vai utilizar contratos ilegais com 150 trabalhadores. No notíciário do almoço de hoje, o presidente da Câmara disse que “Nós vamos fazer a abertura de um concurso para a admissão de pessoal mas que leva necessariamente tempo e até lá teremos contratos de prestação de serviços e contratos de emprego-inserção que nos permitirão satisfazer as necessidades“. Costa divulgou que seriam 150 os casos em que tal iria ocorrer.
As más práticas a nível do Estado, quer central, quer local, são regra. No entanto é raro um autarca ou outro governante assumir tão claramente a prática de uma ilegalidade laboral flagrante, assumindo que irá contratar trabalhadores a falsos recibos verdes, falsos trabalhadores independentes para funções permanentes e desempregados com contratos de emprego-inserção, cuja legislação determina expressamente que “as actividades a desenvolver não podem corresponder ao preenchimento de postos de trabalho”. Ora, é exactamente esta a condição em que António Costa se prepara para arrolar 150 trabalhadores.
A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis exige o cumprimento da lei, já que, além de estas serem estratégias de precarização generalizada e que afectam centenas de milhares de trabalhadores no país, são ilegais.
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