Pressão dos precários do Estado obriga governo a recuar nos 3 anos para admissão de precários

A imprensa desta manhã (ver aqui) dá conta do recuo do governo na sua intenção de só admitir no processo de regularização dos precários do Estado (PREVPAP) pessoas que tivessem 3 anos de antiguidade.

Se o governo persistisse nessa exigência estaria a lograr as expectativas de milhares de precários do Estado e, pior, a criar um regime excepcional para si próprio, visto que tal não está previsto na resolução do conselho de ministros e na portaria e a lei laboral só prevê contratos a termo com 3 anos para casos excepcionais. O Estado não pode aplicar a si próprio regras que são mais penalizadoras para os seus trabalhadores.

À Ass. de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis chegaram dezenas de protestos sobre esta matéria e por isso assinalamos o recuo do governo face à pressão dos precários do Estado.

Apesar do recuo, estes anúncios com propostas avulsas e arbitrárias, que contrariam os próprios diplomas e regras anunciadas pelo governo, prejudicam a confiança necessária neste processo. O governo deveria estar a transmitir confiança e segurança aos trabalhadores precários neste processo, mas tem feito precisamente o contrário. Deve assumir as suas responsabilidades, corrigir e dar garantias de que nenhum trabalhador precário ficará excluído. Só assim se poderá cumprir a promessa deste processo.

Nas últimas semanas os movimentos de precários do Estado dinamizaram dezenas de entregas coletivas de requerimentos por todo o país. Estamos confiantes que até dia 30 de junho muitos milhares de funcionários precários do Estado entregarão o requerimento para esta primeira fase de identificação das situações irregulares a que se seguirá o trabalho das Comissões de Avaliação Bipartida.

Os Precários Inflexíveis e outros movimentos de trabalhadores precários darão apoio e assistência no preenchimento dos formulários em Lisboa nos dias 25 e 26 de junho (Mob – Espaço Associativo, Rua dos Anjos 12F, Lisboa), a partir das 19h.

Comunicado de Imprensa dos Precários Inflexíveis enviado a 23/06/2017

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