Recibos verdes: propostas no OE’2016 confirmam vontade de mudar regime de contribuições

O Orçamento de Estado para 2016, aprovado em votação final global esta 4ª feira, inclui duas propostas que assumem, uma vez mais, o compromisso com a alteração do regime de contribuições para quem trabalha a recibos verdes. Estas propostas, apresentadas por PCP e Bloco de Esquerda no debate de especialidade, não correspondem ainda a qualquer alteração concreta, mas colocam no Orçamento a perspectiva de mudar as regras das contribuições nos recibos verdes “durante o ano de 2016”.

A proposta do PCP refere a “revisão da base de cálculo das quotizações e contribuições”, para que passem a ser feitas “com base nos rendimentos reais efectivamente auferidos pelos contribuintes”. A proposta do Bloco de Esquerda fala numa revisão do regime, em que as contribuições devem passar a “reportar-se ao rendimento efectivamente auferido” e com referência aos “meses mais recentes de remunerações”, referindo também a necessidade de alargar a protecção “nos domínios do desemprego, doença e assistência a filho”.

No essencial, fica assim reconhecido no Orçamento de Estado que o regime de contribuições para os trabalhadores a recibos verdes deve ser alterado rapidamente e no sentido de substituir a lógica actual: em vez de dos descontos de valor fixo (os escalões) com base numa referência de rendimentos desfasada (no tempo e no valor), as contribuições devem incidir sobre os rendimentos que verdadeiramente ocorrem em cada momento; em vez de prestações sociais de acesso restrito e resposta insuficiente, níveis de protecção que respondem às necessidades e aos descontos que são feitos.

Registamos esta demonstração de vontade política, que, no fundo, apenas confirma os compromissos já assumidos anteriormente: numa audição alargada no parlamento no final do ano passado; e, já antes disso, no acordo entre as forças políticas que viabilizam o actual ciclo político e, de forma menos concretizada, no próprio programa do Governo.

Como há muito defendemos e concretizámos em proposta antes das eleições legislativas, é necessário um novo regime de contribuições e não remendos em cima de um sistema irreformável. Um novo regime para os trabalhadores a recibos verdes, baseado em princípios claros: uma verdadeira relação entre rendimentos e contribuições, com os descontos a incidirem sobre os rendimentos reais no momento em que são auferidos; uma taxa justa, que evite uma penalização incomportável dos trabalhadores; acesso efectivo a prestações, que assegurem uma verdadeira protecção social; regras simples, que possam ser compreensíveis por trabalhadores e acabar com os erros dos serviços.

Não é isto ainda que fica neste Orçamento de Estado, mas esperamos que se possa concretizar brevemente, terminando com anos de injustiça de um sistema infernal e que está afastar milhares de pessoas da Segurança Social. É por isso que continuaremos a lutar e não deixaremos de exigir às forças que agora se comprometem com uma mudança há tanto tempo esperada.

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