Relação de Évora considera alterações ao Código do Trabalho uma "fraude à lei"

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O novo Código do Trabalho, para além de representar um brutal ataque a trabalhadores e trabalhadoras, revela a insensibilidade e irresponsabilidade deste Executivo. Como é sabido, a nova lei era omissa relativamente às coimas a aplicar nos casos de incumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho.

Há cerca de dois meses, o PS aprovou sozinho um “remendo” que se está a revelar dramaticamente irresponsável: tal como toda a oposição advertiu no momento da aprovação, esta alteração está a ser considerada ilegal por várias decisões de primeira instãncia. E, na passada 3ª feira, um acórdão dum tribunal superior – o Tribunal da Relação de Évora – considera que o diploma é uma “inexistência jurídica”, o que implicou a não aplicação de qualquer sanção pelo incumprimento dum empregador, num acidente de trabalho que terminou com a morte do trabalhador.

Partilhamos aqui um excerto da notícia do Diário de Notícias:

«Código laboral: Tribunal da Relação arrasa lei socialista
por SUSETE FRANCISCO

Um colectivo de juízes do Tribunal da Relação de Évora acusa o PS de ter tentado resolver a omissão de contra-ordenações no código laboral através de um “expediente legal, em manifesta fraude à lei”. E sem resultado: rectificação dos socialistas à lei é uma “inexistência jurídica”. O que significa que continua o vazio legal na segurança, higiene e saúde no trabalho.
Depois de várias decisões em primeira instância críticas do novo Código do Trabalho, agora é a vez de um tribunal superior arrasar a rectificação feita pelo PS à lei laboral. Um acórdão do Tribunal da Relação de Évora considera que os socialistas tentaram, com uma “fraude à lei”, resolver a omissão de coimas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho. Mas não resolveram.

O colectivo de juízes afirma que a solução dos socialistas para resolver a omissão no diploma não tem qualquer efeito legal – é uma “inexistência jurídica”. Uma conclusão que teve como consequência a revogação pelo tribunal de coimas aplicadas pela Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), por violação das obrigações do empregador, num acidente que resultou na morte de um trabalhador.

Emitido a cinco de Maio último, o acórdão do Tribunal da Relação de Évora não poupa nas palavras para qualificar a forma como o PS tentou preencher o vazio legal no Código do Trabalho. Uma solução “ilegítima”, aponta o documento. Que vai mais longe – a rectificação do PS representa um “procedimento grave e inadmissível num Estado de Direito subordinado à Constituição e fundado na legalidade democrática”.

O colectivo de juízes critica a maioria parlamentar por ter recorrido a uma figura legal que permite apenas a correcção de erros gramaticais, quando o que estava em causa eram alterações substanciais. O acórdão aponta uma “ilegítima e abusiva alteração de fundo”, com recurso à utilização “indevida e lamentável de um expediente legal”. Mais – “Em manifesta fraude à lei”. »

notícia completa aqui.
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