Segurança Social não avisou, ACT não fiscalizou
Uma situação digna de clássicos como “O Processo” de Kafka: a Segurança Social diz pelos jornais que manda fiscalizar as empresas que empregam 65 mil pessoas a falsos recibos verdes e que não lhe pagam a contribuição, omitindo as outras empresas que contratam a falsos recibos verdes mas fazem a contribuição. Mas segundo a ACT, nem isso faz. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que sabe que há a identificação de pelo menos 65 mil pessoas a trabalhar a falsos recibos verdes (pelos jornais), não inspecciona estas empresas, esperando que a Segurança Social, uma entidade que não regulamenta ou regula o Trabalho, lhe envie informações que a colocam próximo de um serviço de cobranças de dívidas à Segurança Social.
Ao contrário do que o gabinete do Ministro Pedro Mota Soares garantia no final de Novembro, a Autoridade para as Condições do Trabalho continua sem ter sido informada de quais as empresas que foram detectadas como empregadoras de falsos recibos verdes. O gabinete anunciou aliás que apenas notificou as 33 mil empresas que não pagaram as contribuições dos falsos recibos verdes à Segurança Social. As outras empresas que, apesar de contratarem a falsos recibos verdes, fazem a contribuição de 5% para a Segurança Social, estão ilibadas de cumprir a Lei do Trabalho. Marco António Costa, o secretário de Estado da Segurança Social, garantiu no Parlamento no mês passado que conhecia o número de trabalhadores independentes nesta situação, colocando de um universo de 755 mil trabalhadores a recibos verdes o risível número de 65 mil trabalhadores. Mas sabe-se que esse número é apenas o número oficial das empresas que não pagaram a contribuição para a Segurança Social. Nessa altura tão abundante em declarações, fonte do gabinete do ministro Mota Soares declarou que a “Autoridade para as Condições do Trabalho foi notificada pelo Instituto de Segurança Social no passado dia 12 de Novembro” sobre estas empresas. Hoje sabe-se por fonte da Autoridade para as Condições de Trabalho que até 20 de Dezembro, hoje, não houve qualquer notificação. O Código Contributivo prevê que as empresas tenham de pagar uma taxa de 5% sobre os rendimentos dos recibos verdes (não poucas vezes pagos com retirada de salário aos mesmos), legitimando o incumprimento da legislação laboral. Mas inclui também uma inspecção a fiscalização da empresa pelos serviços da Segurança Social e da ACT. Não cumprida.
A Autoridade para as Condições do Trabalho, que sabe que existem dados concretos na Segurança Social relativos a empresas que contratam ilegalmente a falsos recibos verdes não avança para as inspecções nem para o pedido de informação à Segurança Social (que apesar de ter o dever de comunicar estes dados, e de até já ter feito o anúncio mediático desta medida, não o faz). Ao invés de proteger as condições dos trabalhadores, permite que se continuem a perpetuar as formas de contratação irregulares que congelam a vida de centenas de milhares de trabalhadoras e trabalhadores em Portugal.
Este processo descreve uma lógica circular e continua de estratégias erradas para o interesse dos trabalhadores, de incumprimentos vários das legislações, regras e códigos, em que acabam prejudicados exactamente aqueles que a Segurança Social e a Autoridade para as Condições do Trabalho deviam proteger.
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