Trabalhadores em outsourcing poderão ser integrados e outras garantias dadas aos sindicatos da Função Pública
Reunidos na segunda-feira com o Governo, os vários sindicatos representativos dos trabalhadores do Estado garantiram uma série de melhorias essenciais para que ninguém fique para trás. Este processo de integração de trabalhadores com vínculo precário na Administração Pública, a acontecer com sucesso, será uma das maiores vitórias dos movimentos contra a precariedade em Portugal.
Em primeiro lugar, todos os trabalhadores poderão pedir para a sua situação ser avaliada pelas comissões. Esta alteração garantirá que trabalhadores que trabalham em funções públicas em outsourcing ou com contratos a prazo para “acréscimos pontuais de atividade” possam ser integrados na função pública.
Em segundo lugar, os funcionários que são contratados em falsos contratos de substituição também serão passíveis de ser integrados no Estado. Os trabalhadores nesta situação passam anos a saltar de um contrato de substituição para o seguinte, cumprindo funções permanentes do Estado.
Em terceiro lugar, os presidentes das já mencionadas comissões já não serão nomeadas pelo Governo, sendo da responsabilidade dos membros de cada comissão eleger a presidência, que não terá voto de qualidade.
Além disso, os sindicatos apontaram várias críticas ao processo. O STE afirma que o papel dos sindicatos não passa por avaliar casos, mas sim de denunciar situações irregulares que o Governo tem de corrigir. Também Ana Avoila, dirigente da Frente Comum, frisa que o Governo não pode passar para as comissões a responsabilidade da avaliação das situações. Além disso, a Frente Comum avançou com uma proposta para inverter a lógica do processo, cabendo ao Governo regularizar as situações já identificadas no levantamento de vínculos precários na Administração Pública, cabendo aos trabalhadores pedir avaliação do seu caso só e só se estiver excluído à partida. Tendo o executivo recusado esta proposta, a Frente Comum ainda está a avaliar internamente se participará das comissões. Os Precários já consideraram que era vital que todos os sindicatos não deixassem de participar (aqui).
No 1º de Maio, a Plataforma Precários do Estado, que tem mobilizado trabalhadores para este processo desde a primeira hora, juntar-se-á à iniciativa PrecFest, no Largo do Intendente em Lisboa.
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o prevpap vai ser aplicado nos açores?
So para a função pública? Os restantes em regime de outsourcing que trabalham no privado, não têm o mesmo direito de deixar de ser precários e de usufruírem dos mesmos direitos ainda que não passem a trabalhadores do estado?