Livro Verde Relações Laborais: Lei de Combate aos Falsos Recibos Verdes está a fazer a diferença na vida de milhares de pessoas

O Livro Verde das Relações Laborais elaborado pelo Ministério do Trabalho e prefaciado pelo Ministro Vieira da Silva tem muita informação sobre o mercado de trabalho e as suas dinâmicas nos últimos anos.

Um dos sub-capítulos deste livro é sobre “utilização indevida do contrato de prestação de serviços”, ou seja, sobre falsos recibos verdes. É natural que assim seja, visto que os falsos recibos verdes são uma das maiores fontes de precariedade no nosso país.

No entanto, este sub-capítulo debruçam-se principalmente sobre os efeitos da Lei 63/2013, de 27 de agosto, a Lei de Combate aos Falsos Recibos Verdes. Os resultados do estudo do ministério do trabalho são claros: a lei está a fazer a diferença na vida de milhares de pessoas.

LVRL

De acordo com o estudo, em três anos de ação da nova lei houve cerca de 2500 casos de falsos recibos verdes identificados pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). É um número muito significativo, mas o que é ainda mais significativo é que graças a esta lei os empregadores resolveram em um terço dos casos regularizar voluntariamente a situação, tendo havido mais 502 casos em que a ACT fez uma participação ao Ministério Público.

Antes da existência da Lei de Combate aos Falsos Recibos Verdes a ACT também identificava milhares de casos de falso trabalho independente, mas nada podia fazer excepto notificar os empregadores. No entanto, agora há um mecanismo especial, muito eficaz, que acaba com a impunidade dos empregadores.

Recordemos que esta Lei resultou da organização dos trabalhadores precários que lançaram em 2012 uma iniciativa legislativa de cidadãos, a segunda na história do país, e que recolheram mais de 40 mil assinaturas para a Lei Contra a Precariedade (vê vídeo aqui).

Essa proposta de Lei cidadã tinha 3 pontos: combate aos falsos recibos verdes, ao falso trabalho temporário e contratos a prazo para funções permanentes. Desse enorme esforço de cidadania o parlamento só aprovou a parte relativa aos falsos recibos verdes depois da criação de um grupo de trabalho para fazer uma nova redação da lei, isto em pleno período da troika.

Agora, as outras partes da Lei contra a Precariedade estão a ser discutidas entre os partidos que suportam o governo e estão anunciadas novidades para breve, mas sabemos desde já que o esforço dos movimentos de precários no caso dos falsos recibos verdes não foi em vão e já alterou as relações de trabalho acabando com a impunidade dos patrões sem escrúpulos.

FAQ sobre Lei de Combate aos Falsos Recibos Verdes aqui.

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