Seg. Social recibos verdes: novo regime não pode ser mais adiado e tem de ser para mudar a sério

O jornal Público divulga esta terça-feira a intenção do Governo em adiar a aplicação para 2019 do novo regime de contribuições para quem trabalha a recibos verdes. Este adiamento é inaceitável e representa a quebra de um compromisso: previsto no acordo que permitiu a solução que viabiliza o Governo, inscrito nos Orçamentos de Estado para 2016 e 2017, já adiado duas vezes, não é tolerável que Vieira da Silva e António Costa decidam arrastar este processo e adiar esta mudança urgente. Mas o Público revela ainda que, além do adiamento, o Governo pode estar a preparar apenas alterações pontuais e não, como estava prometido, a edificação de um novo regime, justo e adequado. A ser verdade, então é ainda mais grave: o Governo está a escolher simplesmente a abandonar os precários e a faltar à palavra, algo que deixaria uma marca irreparável no balanço do seu mandato.

claudia joaquim vieira da silva

A perspectiva de adiamento, hoje anunciada pelo Público, não é aceitável. A aprovação de um novo regime de contribuições para quem trabalha a recibos verdes fez parte das condições para que viabilizar o Governo, reconhecendo finalmente que o regime actual é injusto e impraticável. O Orçamento de Estado para 2016 incluía já o compromisso de implementar esse novo regime, baseado em descontos justos e proporcionais aos verdadeiros rendimentos auferidos pelos trabalhadores em cada momento, simplificando as regras e assegurando verdadeiros direitos sociais. O Governo argumentou que a complexidade deste trabalho requeria mais tempo e, no Orçamento de Estado para 2017, foi incluída uma autorização legislativa que determinava a aprovação do novo regime durante o corrente ano. A legítima expectativa dos precários era, pelo menos, que já não tivesse lugar o enquadramento anual em Novembro.

Aparentemente, o Governo pretende agora, novamente com o argumento da complexidade, adiar a entrada em vigor para 2019. É uma decisão incompreensível, já passou o tempo mais do que suficiente para preparar esta alteração. Os precários esperam apenas que o Governo conceda a devida prioridade a uma alteração que é urgente. São muitos anos de injustiças, de erros, de dívidas, de descontos desligados dos rendimentos e sem o acesso a verdadeiros direitos sociais. A cada mês que passa, milhares de pessoas agonizam com regras sem sentido e que pesam muito nas suas vidas.

As informações recolhidas pelo jornal Público quanto ao plano do Governo são ainda mais preocupantes. A confirmar-se as linhas mestras das regras que o Governo está a desenhar, não se trata verdadeiramente de um novo regime, como tinha sido prometido e os precários justamente anseiam. É verdade que a referência para os descontos passa a ser o trimestre anterior (em vez dos rendimentos do ano anterior, como ditam as regras actuais) e que terminam os escalões que só servem para destruir a carreira contributiva e os direitos. Mas não é claro como é gerada esta referência, nem é explícito que se garanta uma verdadeira adequação no tempo ao valor das contribuições. Mas o mais grave e totalmente impensável, a confirmar-se, é que se mantenha a incomportável taxa de 29,6%, continuando as entidades empregadoras, no essencial, a ser poupadas ao esforço contributivo que deviam partilhar. Também muito preocupante é que o Governo pretenda manter a regra das isenções indiscriminadas, que poupam sectores que têm rendimentos muito elevados e, por isso, obrigam à manutenção de regras injustas os restantes.

Esperamos agora que o Governo esclareça rapidamente o que pretende fazer, tanto quanto ao momento entrada em vigor do novo regime, como quanto aos princípios e regras que o vão nortear. Por esta altura, aliás, há muito já devia conhecer-se uma proposta séria e completa, porque só a confiança pode sustentar este processo e inverter anos de enganos, erros e propaganda, que estão a afastar milhares de trabalhadores do sistema público de Segurança Social.

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