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Precários Inflexíveis Setembro 29, 2020

A Autoridade Tributária (AT) está a aplicar multas de 75 euros a trabalhadores precários que ficaram sem rendimento e estão a recorrer ao novo “Apoio extraordinário a trabalhadores”, segundo vários testemunhos e pedidos de ajuda que têm chegado à nossa Associação. Na sequência de uma informação tardia e pouco rigorosa divulgada pelo Instituto da Segurança Social (ISS), muitas pessoas abriram actividade como trabalhadores independentes com início no mês de Julho, anterior ao momento do pedido, o que levou a AT a considerar que houve um atraso no pedido e a aplicar cegamente as multas. Muitas pessoas ficaram também impedidas de fazer o pedido por não terem conseguido abrir actividade a tempo ou por terem aberto atividade com data de Setembro, mês em que foram finalmente disponibilizados os formulários para o apoio. Depois do enorme atraso na aplicação da medida e de estar ainda em falta a devida regulamentação, foi a informação do ISS, dois meses após a entrada em vigor da prestação, que levou os precários a solicitar abertura de actividade com efeitos a um mês anterior, de forma a não perder prestações do apoio. O Governo é responsável por esta situação e deve eliminar imediatamente estas multas.

Dois meses passados sobre a publicação da legislação referente ao  “Apoio extraordinário a trabalhadores”, no passado dia 8 de Setembro a Segurança Social anunciou a abertura do primeiro período para submissão de pedidos relativos a Julho. Nesta informação oficial, o ISS comunica simplesmente que “os trabalhadores que pretendam requerer o apoio extraordinário a trabalhadores, devem ter actividade aberta como Trabalhador Independente, na Autoridade Tributária”. Esta exigência, embora expectável dadas as regras erradas que o Governo escolheu para este apoio extraordinário, foi comunicada sem qualquer enquadramento. Com a informação vaga que foi comunicada, ainda para mais tendo em conta o historial do ISS no processamento dos apoios extraordinários aos precários ao longo dos últimos meses, estas pessoas procuraram prevenir indeferimentos futuros e abriram actividade com data referente ao início do período de atribuição do apoio. Já as pessoas que abriram actividade com efeitos a Setembro viram-se impedidas de submeter os pedidos referente aos meses de Julho e Agosto, quando a regra de ter de se abrir actividade com efeitos a Julho não foi em momento algum transmitido pelo Governo ou pelo ISS.

Além da aplicação das multas, muitos destes trabalhadores relatam-nos que já não conseguiram submeter o pedido para o apoio relativo a Julho, dado o prazo curto para fazer o pedido do Apoio (1 semana, sem aviso prévio) e o tempo que leva a ser confirmada a reabertura de actividade.

Todas estas dificuldades são consequência dos atrasos e da gestão irresponsável do Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social em toda a aplicação deste apoio extraordinário. Dois meses após o início previsto para a vigência do apoio, não foi ainda paga qualquer prestação nem foi publicada a Portaria que deveria regulamentar a medida, como previsto no artigo da Lei do Orçamento Suplementar que criou o apoio. Estes problemas acrescentam injustiças a um apoio que é insuficiente e inadequado, como afirmámos desde que foi aprovado. Por opção do Governo, exclui muita gente e não responde adequadamente à situação urgente de quem está a sofrer duplamente os efeitos da precariedade mais extrema, com a perda de rendimentos e com a desprotecção social.

Depois de tantos atrasos e falta de informação, é uma afronta multar quem está numa situação de vulnerabilidade e precisa urgentemente de um apoio. É também injustificável que se impeçam trabalhadores de submeter o pedido de apoio com base num requisito que não está na legislação nem na única nota publicada no site da Segurança Social relativamente a este apoio. O Governo deve imediatamente corrigir a situação, anulando as coimas emitidas pela Autoridade Tributária e permitindo que a submissão dos pedidos referentes a Julho e Agosto a quem não o conseguiu fazer.

 

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