Recibos verdes: formulário para pedir apoio extraordinário apenas a 1 de Abril, Governo tem de esclarecer se apoio só começa em Maio

Os formulários para pedir os apoios extraordinários para quem trabalha a recibos verdes vão estar disponíveis a partir da próxima semana. Finalmente, o Ministério do Trabalho divulgou, via Twitter, que o formulário para o apoio por acompanhamento à família está disponível a partir desta segunda-feira, dia 30 de Março; mas que o formulário para requerer o apoio por quebra de actividade apenas estará acessível a partir de quarta-feira, dia 1 de Abril. Este anúncio causa apreensão, uma vez que parece indicar que este apoio apenas será pago a partir de Maio, dado que as regras prevêem que o apoio apenas é atribuído no mês seguinte ao pedido. Esta interpretação é já a que está a ser partilhada na imprensa. Perante a situação de emergência social, adiar mais um mês o acesso a este apoio urgente é abandonar os precários.

As regras definidas pelo Governo referem que este apoio “é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento” (ver o nº4 do artigo 26º do Decreto-Lei 10-A/2020). Esta informação é, naturalmente, confirmada na informação disponibilizada no site Segurança Social. Assim, ao disponibilizar o formulário apenas no primeiro dia do mês de Abril, o Governo parece estar a decidir que este apoio apenas começará a ser pago em Maio.

O Governo adiou a divulgação de informação mais clara, nomeadamente sobre o formulário para requerer o apoio, sobre quais os rendimentos de referência e sobre quem poderia estar abrangido. A prometida Portaria que deveria regulamentar o apoio extraordinário por quebra de actividade, prevista no próprio Decreto-Lei, está ainda por publicar. As muitas questões que nos chegaram pelas várias formas de contacto nas redes sociais e no email, bem como as constantes dúvidas que nos têm sido colocadas através da Plataforma Resposta Solidária, demonstram bem a inquietação de muitos trabalhadores e muitas trabalhadoras, que já estão a ficar sem rendimentos e receiam ficar sem apoio. Sem outra informação, quem aguarda há vários dias por uma definição mais clara das regras para aceder a este apoio extraordinário fica agora a saber que só o poderá requerer a partir do próximo mês.

O Governo tem de esclarecer de imediato esta situação. Muitas das pessoas que trabalham a recibos verdes e que agora ficaram sem trabalho não reúnem as condições para aceder ao subsídio por cessação de actividade (o subsídio de desemprego para recibos verdes), por isso esperam por este apoio de emergência. O apoio a quem ficou subitamente sem rendimentos, ainda para mais numa situação precária, é uma necessidade urgente.

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