ACT revela que nova lei está a reforçar o combate aos falsos recibos verdes

Nos primeiros meses do ano, aumentou o número de situações de falso recibo verde detectadas e de processos judiciais com vista à regularização e reconhecimento da relação laboral. Em reportagem no jornal Público de hoje, Pedro Pimenta Braz, presidente da Autoridade para as Condições do Trabalho, atribui estes resultados ao efeito da entrada em vigor da nova lei de combate aos falsos recibos verdes e diz também que “as denúncias têm crescido”.

Apenas nos dois primeiros meses deste ano, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) já encaminhou para o Ministério Público quase tantas situações (para regularização por via judicial) como em todo o ano passado. Foram detectadas 132 situações que indiciam falsos recibos verdes, tendo sido imediatamente regularizadas em 22 casos. Estes números devem aumentar bastante em breve, com a apreciação de várias situações, entre as quais os cerca de 400 enfermeiros da Linha Saúde 24.

Estes primeiros dados revelam como foi importante a aprovação da Lei 63/2013, que está em vigor desde 1 de Setembro do ano passado. No duro combate pela erradicação da enorme fraude social que são os falsos recibos verdes, esta nova legislação é um passo muito importante e que quebra com um longo ciclo de várias décadas de impunidade. Num momento em que todos direitos estão a ser devastados por uma política de devastação social, esta legislação, conquistada pela mobilização popular, é um forte sinal de sentido contrário, que só foi possível com a força dos cidadãos e pela persistência do movimento de precários.

O combate aos falsos recibos verdes necessita de bastante mais meios e de iniciativas decididas por parte dos poderes públicos. Isso mesmo é confirmado por Pedro Pimenta Braz, que sugere que a ACT necessita de mais poderes para obrigar as entidades patronais a cumprir a lei. Também o número de inspectores, que irá baixar novamente em breve, ameaça a capacidade operativa da ACT.

Os factos demonstram que o combate aos falsos recibos verdes necessita da mobilização e da organização permanente dos precários. Continuaremos a batalhar pela aplicação desta nova legislação, mantendo o apoio e informação aos trabalhadores, mas também uma articulação com as entidades que têm a responsabilidade de aplicar a legislação. Isso mesmo se revelou fundamental nestes primeiros meses de aplicação da lei, tendo uma boa parte das situações resultado do canal de denúncias, através do qual encaminhamos situações concretas para a ACT, procurando contribuir para a sua regularização.

Vê como usar a nova lei de combate aos falsos recibos verdes aqui.

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