Afinal o Estado está a fazer a sua parte?

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Na sua edição de hoje, o Correio da Manhã dá conta da denúncia do SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, da UGT), segundo o qual existem hoje no Estado cerca de 16 mil pessoas a falsos recibos verdes, que, teme ainda o sindicato, podem vir a ser despedidas brevemente.

Os sindicatos da Administração Pública estão preocupados com a situação de trabalhadores que estão há mais de uma década a falsos recibos verdes no Estado e que agora começam a receber cartas a cessar a prestação de serviços. De acordo com José Abraão, dirigente do Sintap, “o Estado está a livrar-se dos trabalhadores e a contratar empresas privadas”. Entre Governo e autarquias, são mais de 16 mil pessoas a recibos verdes que correm o risco de ficar no desemprego.

Só nas autarquias, existiam em 2007 cerca de cinco mil trabalhadores em regime de prestação de serviços, ‘a maioria a falsos recibos verdes’, garante o Sintap. O Governo, que ergueu como bandeira o fim dos falsos recibos verdes, particularmente no Estado, tinha prometido a abertura de concursos para tentar integrar os trabalhadores em situação precária.

‘Mas o que acontece é que o Estado e autarquias estão a optar por transferir serviços para empresas privadas, deixando os trabalhadores no desemprego. É imoral’, refere José Abraão, que salienta que há casos de trabalhadores a recibos verdes ‘há doze anos que agora ficam no desemprego’.

O PI há muito que vem também denunciando este verdadeiro escândalo nacional. Há hoje mais de cem mil pessoas a trabalhar com vínculos precários para o Estado – nas autarquias, nos institutos públicos ou nos ministérios -, muitas delas de forma ilegal. A generalização dos falsos recibos verdes, uma das mais brutais formas de chantagem e exploração laboral, é um expediente ilegal e inaceitável e, quando é o próprio Estado a recorrer a estas formas de subemprego, está a autorizar o abuso sobre quem trabalha por esse país fora.

Sócrates e Vieira da Silva, perante a pressão das denúncias, têm dito que “o Estado fará a sua parte”. Infelizmente, temos visto exactamente o contrário: o novo Código do Trabalho institucionaliza a precariedade (e até foram já “congeladas” as migalhas das “medidas anti-precariedade”); as autarquias e os institutos públicos são zonas de excepção, onde as leis laborais não contam; inúmeros programas governamentais, como as Actividades de Enriquecimento Curricular, são assegurados quase exclusivamente com trabalho precário e ilegal.

O Governo vem ensaiando agora a transferência deste trabalho ilegal no Estado para o negócio das empresas de trabalho temporário. É assim que, para Sócrates e Vieira da Silva, “o Estado faz a sua parte”: distribuindo os lucros da exploração por interesses que substituem os direitos de quem trabalha. É isso que, por exemplo, se está a passar no call center da Segurança Social de Castelo Branco: o PI insistiu e não desiste de conhecer a posição da ACT sobre este caso, porque sabemos como é importante que a exploração e ilegalidade não se torne a regra, desde logo no trabalho em funções públicas.

– notícia Correio da Manhã, aqui.
– a inacreditável reacção do Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, que admite ilegalidades e se limita a dizer que o Estado “está a fazer um esforço muito sério” para passar a cumprir a lei e a respeitar os trabalhadores e os seus direitos, aqui ou aqui.
– outras notícias aqui, aqui.
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