ALARGAMENTO DOS APOIOS APROVADO HÁ 3 SEMANAS AINDA NÃO ESTÁ EM VIGOR: QUANDO VAI SAIR DA GAVETA DE MARCELO?
Foram aprovadas no parlamento no início do mês, apenas com os votos contra do Partido Socialista, várias alterações legislativas que melhorariam os montantes e a abrangência de vários dos apoios extraordinários actualmente em vigor. Contudo, passadas 3 semanas, essas alterações continuam por publicar em Diário da República e ainda não estão em vigor. Ou seja, aparentemente falta a promulgação do Presidente da República. Não é admissível que, no actual contexto de emergência social, Marcelo Rebelo de Sousa demore quase um mês a avaliar e promulgar estas medidas, que já podiam ter beneficiado largas dezenas de milhares de pessoas que precisam destes apoios.
Uma das alterações mais relevantes é a mudança das regras de cálculo do montante do Apoio Extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador independente. Este apoio, que foi retomado pelo Governo em função do novo confinamento iniciado em Janeiro, tem-se traduzido em valores mais baixos do que os recebidos no ano passado. Isto acontece porque o Governo, ao retomar este apoio, manteve simplesmente as regras definidas no apoio original, que estabelecia que o apoio é calculado com base nas contribuições dos 12 meses anteriores ao pedido. Essa regra é agora inadequada, uma vez que grande parte dos trabalhadores teve obviamente perdas relevantes de rendimento desde Março do ano passado.
Com as alterações aprovadas no parlamento, este apoio passará a ter como base o rendimento médio obtido durante o ano de 2019, ou seja, antes dos efeitos da pandemia. Esta é uma correcção de elementar justiça e essencial para as pessoas abrangidas, que se encontram em perda de rendimentos há muitos meses. Muitas delas estão já a confrontar-se com um apoio de valor muito baixo, insuficiente para seguir com a sua vida num momento tão difícil.
Esta demora na entrada em vigor destas alterações é incompreensível e tem efeitos directos na vida de milhares de pessoas. Marcelo Rebelo de Sousa, habitualmente tão rápido na avaliação dos diplomas, mantém estranhamente estas alterações na gaveta. Não se ouviu do Presidente da República alguma dúvida ou justificação para uma avaliação tão demorada. Apenas sabemos que o Governo e o Partido Socialista ficaram sós na oposição a estas alterações, insistindo no discurso de que a resposta actual é suficiente e deixando clara a sua opção errada pela contenção orçamental. Ao atrasar a entrada em vigor destas alterações, Marcelo Rebelo de Sousa está a dar um sinal de alinhamento com o Governo. Espera-se que o alargamento dos apoios entre rapidamente em vigor e que, apesar do processo de reabertura em curso, ainda tenha efeitos práticos no valor dos apoios recebidos por milhares de pessoas que se encontram em grande dificuldade.