Atenção: novo “Anexo SS” na declaração de IRS dos recibos verdes

A declaração de IRS para os rendimentos da categoria B (trabalho independente) inclui pela primeira vez o “Anexo SS”, de preenchimento obrigatório para a maioria dos trabalhadores a recibos verdes. De fora desta obrigação fica apenas quem, apesar de ter rendimentos provenientes dos recibos verdes, está isento de contribuir ou pertence a algumas categorias profissionais. Este novo anexo à declaração do IRS vem substituir a “Declaração do Valor de Actividade”, que, pela falta de informação e o desconhecimento generalizado no ano passado, se revelou impraticável e obrigou o Governo a recuar. Para mais informações, consultar aqui os esclarecimentos no site da Segurança Social.

O Governo procura assim mudar a forma como se procede a esta obrigação por parte dos trabalhadores a recibos verdes. É este anexo à declaração do IRS que servirá agora alegadamente para distinguir as situações em que a mesma entidade concentra 80% ou mais dos rendimentos e cobrar uma taxa de 5% de contribuições. É uma medida sem lógica nem justiça, porque legaliza os falsos recibos verdes ao instituir uma pequena penalização em que continua a compensar fugir à lei e negar o devido contrato de trabalho, mas também porque define um critério sem eficácia nem relação com o verdadeiro objectivo de aferir a existência de situações de falso trabalho independente. Além disso, esta obrigação é incompreensível, uma vez que a Administração, e as Finanças em particular, já dispõem dos dados que solicitam aos trabalhadores.

Relembramos também que o prazo para a entrega da declaração do IRS termina no final deste mês.

by