Declaração do Valor da Actividade: novo prazo de entrega termina amanhã

Amanhã, dia 29 de Fevereiro, termina o prazo para quem trabalha a recibos verdes entregar a Declaração do Valor da Actividade. Esta nova obrigação, decorrente da aplicação do Código Contributivo, revelou-se mais um inferno de burocracia e falta de informação. Como denunciámos há duas semanas atrás, milhares de pessoas estavam a ser empurradas para o pagamento de multas. Pressionado, o ministro Pedro Mota Soares foi forçado a reconhecer, já tarde, que o prazo tinha de ser alargado.

Em mais esta trapalhada, as vítimas são novamente as trabalhadoras e os trabalhadores precários, confirmando a total insensibilidade do Ministério e acrescentando cada vez mais razões à necessidade urgente de alterar profundamente o Código Contributivo. Para mais informações sobre a Declaração do Valor da Actividade, consulta aqui o texto que divulgámos há cerca de um mês (antes do prazo inicial ter sido alargado).

Apesar do prazo ter sido estendido, sabemos que prevalece muita falta de informação entre quem está obrigado ao cumprimento de mais esta regra absurda, a quem se exige ainda o acesso a um computador com internet. Os serviços, sob tutela do Ministro, não acautelaram a difusão de uma nova obrigação que, além do mais, é injustificável e imprevisível para quem não domina este verdadeiro massacre burocrático – a informação agora pedida já está na posse da Administração, que aliás a usa para outras situações.

Todo este procedimento deveria exigir do Ministério um imediato balanço: terminado o prazo, deveríamos saber quantas pessoas ficaram excluídas deste processo, sem que disso tirem qualquer vantagem – ou seja, sem outra razão que não a falta de informação ou dificuldade de acesso a um computador com internet. No entanto, a prática, tão criticada por Pedro Mota Soares quando estava na oposição, tem sido a da multa e da perseguição aos trabalhadores a recibos verdes. Sabemos que não poderemos contar com a palavra do Ministro e que só a denúncia e o protesto poderão evitar mais uma vaga de multas e perseguição.