Falta de informação empurra milhares de trabalhadores para as multas. Mota Soares em silêncio.

Recibos verdes: prazo para entrega de declaração termina amanhã

Falta de informação empurra milhares de trabalhadores para as multas. Mota Soares em silêncio.

14 de Fevereiro de 2012

Pela primeira vez, os trabalhadores a recibos verdes têm de entregar a “Declaração do Valor da Actividade” à Segurança Social. O prazo termina amanhã, dia 15 de Fevereiro. No entanto, para muitos trabalhadores e trabalhadoras será já quase impossível entregar a declaração: devido a mais uma decisão política errada e persecutória, faltou a informação e determinou-se que a entrega fosse feita obrigatoriamente através do portal da Segurança Social Directa; quem não tem senha já não a vai conseguir obter a tempo, uma vez que os serviços demoram vários dias (uma semana, em média) até responder aos pedidos. Quem não entregar a declaração no prazo previsto só o poderá fazer depois pagando uma multa.

Esta nova obrigação, decorrente da aplicação do Código Contributivo, não foi difundida nem explicada aos milhares de trabalhadores e trabalhadoras que se vêem forçados a declarar os seus rendimentos à Segurança Social. Apesar dos insistentes apelos dos movimentos de trabalhadores precários e das várias entidades e pessoas que, nas últimas semanas, alertaram para a gritante falta de informação, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social optou por, mais uma vez, abandonar os trabalhadores precários.

Lamentavelmente, apenas nos últimos dias, quando muitas pessoas já não terão condições de aceder à Segurança Social Directa a tempo de preencher as declarações, os serviços da Segurança Social enviaram um email a alguns trabalhadores com informação básica que deveria ter sido transmitida há muito tempo.

Perante a gravidade da situação, consideramos que o Ministro Pedro Mota Soares tem a responsabilidade de quebrar o seu silêncio e esclarecer de imediato:

– Quantas pessoas estão hoje impedidas de entregar a Declaração do Valor da Actividade no prazo previsto? Tendo em conta as suas responsabilidades em mais uma enorme trapalhada, considera que há condições para manter o prazo previsto?

– O que pensa o Ministro Pedro Mota Soares fazer perante mais esta perseguição aos trabalhadores a recibos verdes? Podem os trabalhadores precários esperar por mais multas, em cima dos seus baixos salários e da precariedade ilegal e injusta de que são vítimas? Como explica que a falta da informação devida pelos serviços ou a simples dificuldade de acesso a um computador com internet, possa condenar trabalhadores precários a mais esta penalização (quando nem os serviços são capazes de aplicar uma lei absurda e injusta)?

Estas perguntas têm de ser respondidas com urgência. À atitude inaceitável dos serviços perante centenas de milhares de pessoas, soma-se a inutilidade da própria obrigação: estes dados vão estar na posse da Administração (visto que constam, pelo menos, nas declarações de IRS), que, no entanto, prefere continuar a condenar os trabalhadores a recibos verdes a uma penosa e interminável teia burocrática.

O Ministro Pedro Mota Soares, que na oposição condenou este Código Contributivo injusto, prefere agora aplicá-lo de forma implacável contra os mais precários. Recordamos que muitos milhares de trabalhadores a recibos verdes são ainda devidas as contribuições que pagaram em excesso nos últimos três meses, por terem sido erradamente colocados em escalões superiores ao previsto na lei. Não aceitaremos que a falta de rigor e o desrespeito pelos trabalhadores seja possível, mas que a multa seja a resposta imediata duma Administração que, por responsabilidade política de quem a tutela, não cumpre sequer os seus deveres mínimos.
Facebooktwitterredditlinkedintumblrmailby feather