Fernando Pinto (Presidente da TAP) anuncia violação da lei da greve no país da impunidade
A TAP anunciou hoje a subcontratação de serviços para minimizar a greve conjunta de quatro sindicatos do pessoal de handling e equipamentos, entre os dias 24 e 29 de Dezembro, revelou Fernando Pinto, presidente da empresa.
Não estando em causa a manutenção de serviços mínimos (assegurados pelos Sindicatos, ver pré-aviso de greve), a TAP prepara-se abertamente para realizar uma intervenção ilegal pela mão do seu responsável máximo. Segundo o Artigo 6º da Lei da Greve (Proibição de substituição de grevista): A entidade empregadora não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que à data do seu anúncio não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço, nem pode, desde aquela data, admitir novos trabalhadores.
O pré-aviso de greve foi lançado conjuntamente pelos, Sindicato da Industria Metalurgica e Afins (SIMA), Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil (SINTAC), Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA) e Sindicato dos Técnicos de Handling e Aeroportos (STHA). Dos vários motivos apresentados pelos sindicatos para a greve, sublinhamos dois pontos que se referem à reconversão laboral em andamento na TAP, substituindo trabalhadores com direitos por trabalhadores precários, e sobre o negócio do despedimento dos 336 trabalhadores da Groundforce de Faro.
Lembramos ainda o processo de privatização da Groundforce, que levou ao despedimento de 336 trabalhadores de Faro. A empresa detida pela TAP (que por sua vez tem maioritariamente capitais públicos), conta com quatro companhias aéreas estrangeiras interessadas, e Fernando Pinto afirma que após o anúncio de despedimentos na Groundforce em Faro os interessados na compra da empresa de handling “chegaram a ser cinco”. O presidente da TAP admitiu que mantem “conversações mais avançadas com dois” dos interessados. Assim, fica esclarecida a relação entre valorização de empresas e despedimentos com objectivo de reconversão laboral: direitos vs precariedade.
Os responsáveis da TAP devem uma explicação aos trabalhadores despedidos (e a todos os outros), sobre quais os verdadeiros motivos de alienação de uma empresa que alegadamente é geradora de prejuízos, mas que no final conta com várias empresas internacionais interessadas na sua compra?
Sobre a greve, incluímos mais detalhe via LUSA:
Fernando Pinto, presidente da TAP, afirma que «A empresa [TAP] tem condições de ir buscar serviços a outras partes, até de forma interna» e «não só à Portway [empresa da ANA concorrente da Groundforce]». Desta forma, «vamos procurar minimizar ao máximo os impactos» da paralisação, esperando-se apenas «alguns atrasos» como consequência. «Vamos manter as operações».
Quatro sindicatos que representam os trabalhadores de assistência em terra da TAP entregaram um pré-aviso de greve para os dias 24 e 29 de Dezembro, com o objectivo de «inverter» a tentativa de despedimento colectivo dos trabalhadores de Faro.
De acordo com o pré-aviso de greve, a paralisação decorrerá entre as 00h00 e as 24h00 do dia 23 de Dezembro e entre as 21h00 e as 24h00 do dia 22 e as 00h00 e as 03h00 do dia 24, nestes dois últimos casos apenas para os trabalhadores que deviam entrar ou sair de serviço nestes períodos. No dia 29 de Dezembro, a greve decorrerá entre as 00h00 e as 24h00.
A paralisação vai abranger também os períodos entre as 21h00 e as 24h00 do dia 28 e entre as 00h00 e as 03h00 do dia 30 para os trabalhadores que deviam entrar ou sair de serviço naqueles períodos.
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