Conclusões Fórum Precariedade e Desemprego: 3 resoluções para ação imediata

Publicado em Novembro 9, 2013 por precariosinflexiveis

Na sessão de encerramento do Fórum Precariedade e Desemprego os Precários fizeram o balanço da iniciativa e divulgaram as conclusões deste dia e meio de ação.

Três importantes resoluções saem deste encontro:
– No dia 1 de Dezembro faremos, com outras organizações internacionais de precários, uma ação conjunta em diversos países. Porque a nossa luta é mesmo internacional.
– Lançaremos esta segunda-feira um canal de denúncias e informação detalhada para que todas as pessoas que trabalham a recibos verdes possam usar da melhor maneira a nova lei de combate aos falsos recibos verdes.
– Lançamos um debate nacional e queremos juntar ideias e força para garantir que nenhum desempregado fica sem apoio no desemprego e propomos que os recursos orçamentais para suportar esta medida sejam coletados junto das empresas que maiores lucros fazem como resultado da precariedade e desemprego.

Estas ideias e ações fortes são resumidas na intervenção do Ricardo Vicente, membro da direção da Ass. de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis:

«Boa tarde,

Antes de mais, em nome da Associação de Combate à Precariedade, queria agradecer a todas as pessoas que trouxeram o seu contributo e a sua experiência para os muitos debates e actividades deste Fórum. Só assim foi possível cumprir o objectivo, sempre incompleto e inacabado, a que nos propúnhamos: debater e organizar a resposta. A todos e todas, o nosso sincero agradecimento e gratidão pelos contributos, neste processo de aprendizagem e formulação colectiva.

Foi dia e meio cheio de actividades e reflexões.

Porque sabemos que a nossa luta também é internacional, o encontro com pessoas que, noutros países, se organizam para enfrentar a precariedade e o desemprego era essencial para nós. A luta que em cada país se trava, pelos direitos no trabalho, pela justiça social e pelos serviços públicos, tem de encontrar pontos comuns e solidariedades. Por isso, porque este Fórum é também um ponto de partida para agir, lançámos um apelo para uma acção comum já para o próximo dia 1 de Dezembro, que, em vários países, demonstre um combate vivo à precariedade e ao desemprego.
Quisemos aprofundar o debate sobre os vários aspectos do trabalho e da vida. Contámos com uma conversa viva entre quem luta nas organizações sindicais, nas comissões de trabalhadores e movimentos, mas também com quem estuda e investiga as mutações nas sociedades e no mundo do trabalho. Quando nos tentam derrotar e desmoralizar todos os dias, com anúncios sucessivos de catástrofe e espalhando terror e desespero na população, descobrimos que existe força e energia para responder.

3 anos de austeridade radical mostram-nos bem o que é um futuro nas mãos desta gente. Desemprego e precariedade como regra social, pobreza a varrer vidas sem protecção, serviços públicos a desfazerem-se a par duma sociedade exausta e violentada, imigração a níveis inéditos e que sangra o país. Só a resposta popular, a convergência dos vários sectores e vítimas desta violência, pode enfrentar e vencer este projecto de destruição. Já sabemos que é possível e que foi a única forma de os fazer recuar, como o provaram as enormes mobilizações populares que ocorreram no último ano – uma das quais, o 2 de Março, procurámos documentar e exibimos na noite de ontem.

Este encontro de vontades para conquistar um futuro diferente precisa de diálogo e experiências comuns. Mas também necessita que, em cada sector, se mantenham combates firmes, em diálogo com as diferentes lutas e com o conjunto da sociedade.

O combate à precariedade e ao desemprego é hoje mais importante que nunca. Quem vive em situação de precariedade, no trabalho e na vida, sofre profundamente as consequências do roubo social em curso. Quem já o era antes, viu agravada a sua situação. E o contingente de precários e desempregados não pára de aumentar, capturando cada vez mais vidas. Desemprego ou precariedade é hoje a situação dominante entre a população activa.

Ao leme deste guião está o Governo de Passos e Portas, que sabe que o desemprego e a precariedade são armas necessárias para a sua obra de destruição. Pedro Mota Soares, em particular, é um verdadeiro carrasco dos precários.

Nos contratos a prazo, já vamos para o terceiro ano de extensão do limite máximo do prazo previsto na lei. Na batota das leis de circunstância, este Governo já conseguiu recuperar o sonho da direita: aumentar o prazo máximo dos contratos a termo. Nada disto resolveu o problema do desemprego, como sempre nos prometem. Precisamos de ir em sentido contrário, por isso mantemos a nossa proposta de redução do prazo máximo, porque quem trabalha para resolver necessidades permanentes não pode estar sempre ameaçado pela precariedade. E, como sabemos, à cabeça deste plano está a quase total liberalização dos despedimentos.

O negócio das empresas de trabalho temporário continua a florescer. Alimentam-se da voragem com que muitas empresas, sobretudo as grandes, querem ter mãos limpas na sua utilização de mão-de-obra intensiva e com remunerações no limiar da pobreza. As empresas de trabalho temporário podem quase tudo na lei, e ainda assim quase nunca se sentem na obrigação de a cumprir: contratam como e quando querem, desprezam direitos. Para parar este vergonhoso negócio de capataz, continuaremos a lutar para que a lei obrigue a que os trabalhadores sejam contratados pelas empresas que verdadeiramente beneficiam do seu trabalho, tantas vezes anos sem conta.

Nas universidades e centros de investigação, onde o Governo corta até ao limite da possibilidade de funcionamento, persiste uma precariedade que ameaça quem investiga e retira capacidade ao país. Vários anos a trabalhar nas várias áreas de investigação, milhares de pessoas continuam sujeitas a bolsas cujo único sentido é negar o contrato de trabalho e os direitos. Continuaremos a lutar pelo direito ao contrato de trabalho e a denunciar o agravamento sucessivo dos cortes na investigação científica.

Quem trabalha a recibos verdes continua a ter de enfrentar o mais injusto sistema de contribuições para a Segurança Social. Manteremos firme a nossa luta por um sistema verdadeiramente proporcional, com descontos razoáveis no tempo certo. É preciso terminar com a actual taxa contributiva , com escalões de contribuição injustos e as contribuições feitas a partir de rendimentos que foram obtidos no ano anterior. Continuaremos o trabalho de informação e proposta, porque a Segurança Social é uma prioridade para quem trabalha e não pode ser uma arma de intimidação.

Por isso mesmo, estamos cá para batalhar por duas exigências imediatas.

O Ministério tem de ser obrigado a responder aos pedidos de apoio no desemprego dos trabalhadores a recibos verdes. O chamado “subsídio de desemprego” para recibos verdes, que sempre denunciámos como uma manobra de marketing, além de ficar muito longe de conseguir resolver o problema que prometeram, continua a não sair da gaveta onde Mota Soares guarda a sua colecção de frases-feitas para a TV. Já chega, exigimos respeito.

Lutaremos também pelo fim imediato das ameaças sobre os trabalhadores a recibos verdes que foram empurradas para dívidas com a Segurança Social. Não aceitamos que o Governo continue a ameaçar com prisão pessoas que estão em situação precária e em grande fragilidade. Têm de parar as cartas e a perseguição, de imediato. E denunciaremos, por todos os meios necessários, a norma imoral e ilegítima que pretende tornar possível na lei que um trabalhador precário possa cumprir pena de 3 anos de prisão por não ter dinheiro suficiente para descontar para a Segurança Social.

Alertamos ainda: este regime extraordinário de regularização de dívidas, desenvolvido sob ameaça de prisão por parte do Governo, poderá forçar muitos trabalhadores desesperados a desistir da justiça. A maioria das dívidas pendentes são da verdadeira responsabilidade de entidades empregadoras que não cumpriram as suas obrigações, não celebraram contratos, negaram direitos e não pagaram as suas contribuições. Os falsos recibos verdes continuam a ser um dos maiores escândalos do país, uma fraude geral e sem paralelo na sociedade portuguesa.

É por isso que foi tão importante a vitória que alcançámos com o processo cidadão que culminou na nova lei de combate aos falsos recibos verdes. Finalmente, apesar das limitações, a lei prevê um conjunto de mecanismos que podem regularizar situações, garantindo contratos de trabalho e direitos negados durante tantos anos. Lutámos muito por esta lei, batalharemos agora pela sua aplicação. Tomámos a iniciativa de reunir com as principais instituições que têm responsabilidade na aplicação da lei – a Autoridade para as Condições do Trabalho e a Procuradoria-Geral da República –, porque é necessário que exista coordenação e cooperação para vencer a dissimulação, a chantagem e a rotina da ilegalidade.

Tentando contribuir para informar e concretizar esta lei no terreno, lançamos hoje uma nova área no nosso site exclusivamente dedicada a esta lei. Disponibilizamos informação detalhada, não só sobre o funcionamento desta nova lei, mas também sobre as dúvidas mais frequentes sobre os falsos recibos verdes. E, em articulação com a Autoridade para as Condições do Trabalho, abrimos um canal de denúncias de situações que, com segurança e acompanhamento, pode encorajar mais trabalhadores precários a tentar sair da sua situação. No final, esperamos contribuir para que ocorram mais inspecções bem sucedidas e tantas situações regularizadas quanto possível.

Mas, ao organizar este Fórum Precariedade e Desemprego, dirigimo-nos à questão central dos tempos que vivemos. A mutação acelerada do regime social é o mundo da precariedade e do desemprego, por isso é urgente actuar directamente sobre este binómio. Na nossa opinião, para isso é necessário recuperar a centralidade do direito ao trabalho. É aí que nos colamos, com toda a disponibilidade, para uma luta conjunta com todas as organizações sociais que lutam contra este plano de destruição social. É da força do direito ao trabalho que precisamos, para afirmar colectivamente que não aceitamos que nos tirem os direitos que são nossos.

A precariedade e o desemprego são duas realidades inseparáveis, um plano de destruição único e radical para baixar o salário e impedir a resposta dos trabalhadores e das trabalhadoras. Ao contrário do que a chantagem do Governo pretende convencer, a precariedade não é um “mal menor” que evita um desemprego ainda mais expressivo. Não. A precariedade é uma fonte permanente de desemprego. Um precário é, antes de mais, um desempregado intermitente. O desemprego, por outro lado, é um território de precariedade sem retorno, porque, mesmo quem trabalhava com os direitos que foram sobrando, fica impedido de voltar a aceder-lhes quando fica sem trabalho. O conjunto dos trabalhadores vive sobre esta ameaça permanente, que pretende transformar a precariedade e o desemprego no novo regime social para milhões de pessoas.

É preciso agir para quebrar este ciclo sem esperança. Por isso, é preciso que o emprego tenha direitos, mas é preciso também que o desemprego não seja apenas desespero. A maioria dos trabalhadores que estão desempregados não recebe hoje qualquer apoio. Grande parte destas pessoas são precários a quem não foi permitido descontar o suficiente para aceder ao apoio. Outras são gente a quem foi negada há muito tempo a possibilidade de voltar a ter um emprego.

Aqui está o binómio infernal, o beco sem saída em que querem colocar a classe trabalhadora. A precariedade é útil e um recurso gratuito para quem pretende trabalhadores descartáveis. O desemprego desesperado é o campo de recrutamento do trabalho em sobre-exploração, com baixos salários e sem direitos.

É preciso que a força social do trabalho impeça que esta máquina devoradora de vidas e de direitos possa continuar a fazer o seu trabalho de destruição. Achamos que é necessário que, entre as organizações dos trabalhadores e das trabalhadoras, se procurem caminhos comuns para exigir que o direito ao trabalho impeça que a precariedade e o desemprego vençam. Nesse diálogo para encontrar as respostas para a acção comum, avançamos com o que nos parece essencial.

A maioria das pessoas sem emprego não tem hoje qualquer apoio. É uma emergência social, a maior do país. Pensamos, por isso, que todas as pessoas que descontaram um tempo mínimo e perderam o seu trabalho devem ter acesso a apoio na situação de desemprego, ao contrário do que acontece hoje. Ninguém pode ser abandonado. Pensamos que os recursos orçamentais para conseguir este objectivo devem ser obtidos pela sobre-taxação dos maiores contribuintes privados. Ou seja, das pessoas com maiores rendimentos e das empresas com maiores lucro. Só assim os que têm mais poderão ser solidariamente responsabilizados pelo enorme custo social do desemprego e da precariedade. Um custo com que lucram todos os dias, sem lhes ser pedida nenhuma contrapartida. E só assim poderá haver incentivos reais para que os poderosos sejam forçados a desistir de um programa social baseado na precariedade e no desemprego. Esta é uma possibilidade, um ponto de partida para um diálogo abrangente, entre quem sofre com a exploração, para ter forças para conseguir mais do que apenas tentar resistir. Pensamos que lutar por esta ideia é resgatar um mínimo de justiça e equilíbrio social. Se vivemos dificuldades, elas hoje afectam sobretudo quem tem de trabalhar para viver. Temos, por isso, de nos levantar e lutar pelo futuro. Antes que seja tarde.

Enviaremos as conclusões deste Fórum ao conjunto das organizações sindicais, comissões de trabalhadores e organizações sociais com que dialogamos e trabalhamos quotidianamente. Porque, como sempre afirmámos, por convicção e pragmatismo, não temos a ilusão de encontrar soluções sozinhos.

É essa uma das confirmações felizes deste Fórum: juntos e juntas somos mais fortes. Agradecemos mais uma vez a presença de todos e todas. Continuaremos estes debates, nas lutas conjuntas e nas mobilizações de que não desistimos.

Obrigado!»