Fundação para a Ciência e a Tecnologia pretende despedir bolseiros com base numa interpretação abusiva do Estatuto do Bolseiro

A Ass. de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis associa-se à denúncia do Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup) acerca dos cancelamentos de bolsas de um grupo de bolseiros de gestão de ciência e tecnologia (BGCT) que trabalham na Fundação para a Ciência e Tecnologia  (ver ).

Foram entregues aos bolseiros em causa notificações de cancelamento das suas bolsas (bolsas estas concedidas pela FCT para suprir necessidades permanentes, como já reconhecido pelo próprio Presidente da FCT numa recente audição no Parlamento) com base em supostas violações da dedicação exclusiva prevista no Estatuto do Bolseiro de Investigação (EBI). Estes supostos incumprimentos originam, segundo a FCT, no facto de os bolseiros se encontrarem associados a Centros ou Projectos de investigação, ou seja, fazerem actividades de investigação em horário pós-laboral e sem qualquer remuneração.

Foi também tornado público pelo SNESup a existência de uma dezena de outros BGCT que trabalham na FCT e que se encontram exactamente na mesma situação, mas que não foram notificados. Contudo, têm sido coagidos para se desligarem dos Centros ou Projectos de Investigação a que estão associados.

Os Precários Inflexíveis condenam veementemente as atitudes altamente discricionárias e persecutórias por parte da Direcção da FCT, desde logo no que toca aos bolseiros já atingidos, mas também por aquilo que denota de uma intenção de fiscalização das actividades não remuneradas exercidas por qualquer bolseiro de investigação (ou gestão de ciência) do País – sejam essas actividades de uma qualquer natureza: actividades de investigação, culturais, desportivas, associativas, e eventualmente até sindicais e políticas!

Custa a acreditar que a Direcção de um Instituto Público – a qual tem a responsabilidade de aplicar o Regulamento que abrange dezenas de milhares de bolseiros de investigação e gestão de ciência – manifeste tais intenções de fiscalização quando já passaram 43 anos da Revolução dos Cravos.

São múltiplos os contornos desta situação que merecem a nossa censura:

1) A intenção de fiscalização de actividades não remuneradas é uma interpretação abusiva e inaudita do Estatuto do Bolseiro, e que é inaceitável dada a sua natureza de “supervisão” de tudo o que um bolseiro faz fora do seu local (e horário) de trabalho;

2) A FCT está a actuar de um modo completamente discricionário, não tratando de modo igual situações em tudo iguais;

3) A FCT denota completa insensibilidade para com os bolseiros que trabalham na Instituição, os quais sabe não terem qualquer protecção social no desemprego. Já tivessem estes bolseiros sido integrados nos quadros de pessoal (seja como funcionários ou como contratados a prazo ao abrigo do decreto do Emprego Científico) e tais procedimentos discricionários nunca poderiam ter lugar;

4) A instauração destes processos pode ter consequências muito gravosas para os bolseiros envolvidos, não só – o que já é por si muito grave – uma situação de perda completa de rendimentos, mas também eventuais exigências de devolução de montantes pagos por parte da FCT, e ainda consequências a nível do Programa de Regularização dos vínculos precários no Estado (PREVPAP), actualmente em curso;

5) Sendo já toda a situação discricionária, a mesma tem ainda contornos de perseguição política quando ficamos a saber que, dos cinco bolseiros notificados, três estiveram em reuniões com Partidos Políticos em representação dos bolseiros que trabalham na FCT em defesa dos interesses dos BGCT no que respeita ao decreto do Emprego Científico (DL57/2016). Este facto torna a situação ainda mais censurável, lamentável e completamente insustentável.

Adicionalmente, as declarações da FCT em reacção à denúncia do SNESup tentam gerar dois graves equívocos: que o Estatuto de Bolseiro dá suporte ao controlo de actividades não remuneradas (tal nunca foi antes assumido pela FCT), e também que a dedicação exclusiva exigida visa assegurar “a não existência de conflitos de interesses” – ligação esta completamente inexistente no Estatuto de Bolseiro de Investigação.

Os Precários apelam a que todos os bolseiros, investigadores, e todos os que estejam solidários, manifestem o seu repúdio perante esta situação através de um e-mail dirigido à Direcção e ao Departamento de bolsas da FCT (presidencia@fct.pt; bolsas@fct.pt) a mostrar o seu desagrado com a intenção da Fundação de controlar as actividades não remuneradas de todos os bolseiros do país.

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