Governo anunciou aos Parceiros Sociais novas propostas no âmbito do “Acordo de Competitividade e Rendimentos”

No que toca ao Salário Mínimo Nacional, o Governo propõe um aumento em 2023 apenas pelo nível da inflação, o que significa que, num momento de enorme subida dos preços dos bens essenciais, forte agravante das desigualdades, o Governo decide não puxar pelos rendimentos de quem mais vai sentir o impacto da inflação. Na prática, com esta decisão, o Governo decidiu estagnar o valor real do salário mínimo para vários anos, acabando assim com um caminho de valorização e recuperação do salário mínimo. Quando o Governo propõe um acordo na Concertação Social que, segundo diz, tem o objetivo de aumentar o peso dos salários na riqueza total do país, o que se exigia era um aumento do poder de compra para os salários mais baixos. Só assim se poderia garantir que não há quem trabalhe e mesmo assim viva na pobreza, como acontece atualmente.

Quanto aos aumentos salariais para os próximos 4 anos no setor privado (5,1% em 2023 e 4,6 a 4,8% nos 3 anos seguintes), a proposta do Governo é claramente insuficiente, desde logo porque pretende generalizar a todas e todos os trabalhadores do país a perda de rendimentos que irá acontecer na Função pública. Para além da previsão do governo para a inflação em 2023 (4%) ser claramente optimista, impunham-se aumentos de pelo menos 10% no próximo ano, de modo a ser recuperado o poder de compra, na ordem de um salário, perdido em 2022. Obviamente que o objetivo do Governo para este acordo ficará muito longe de ser cumprido, pois aumentos nominais de 20% em 4 anos dificilmente significarão aumentos reais.

Assinalamos também que o Governo vem agora, numa fase muito tardia das negociações do Acordo, propor alterações adicionais à legislação do trabalho, à margem daquelas que estão a ser discutidas no Parlamento no âmbito da “Agenda do trabalho digno”. Se era intenção do Governo rever os valores da indemnização por despedimento (mesmo que um aumento residual como agora propõe) ou do pagamento das horas extraordinárias, por que razão só agora estas medidas são apresentadas aos parceiros sociais? Estas medidas de alcance mínimo , parecem ser “flores na lapela” para que a comunicação do Governo alegue que este Acordo tem medidas positivas para quem trabalha e não apenas novas benesses fiscais aos patrões ou a garantia que os trabalhadores vão empobrecer durante os anos da atual maioria absoluta.