Governo quer facilitar contratação a prazo na Administração Pública
O Goveno anunciou hoje que irá propôr aos parceiros sociais a agilização da contratação a termo na Função Pública. Segundo adianta o Jornal de Negócios na sua edição de hoje, o projecto de Portaria irá ser discutido a partir da próxima semana com os sindicatos. Em causa está a possibilidade de eliminar algumas etapas na selecção e recrutamento de pessoas para contratos a prazo, dispensando as actuais provas de conhecimentos, avaliação psicológica e entrevista: se esta iniciativa vingar, bastará às chefias avaliar os currículos dos candidatos.
Para lá das reservas que possam existir sobre este novo procedimento – as dúvidas sobre eventuais favorecimentos, nomeadamente -, numa proposta que é justificada com a necessidade de celeridade nestas situações, é preciso apontar outras questões.
A verdade é que esta medida é mais uma evidência da enorme fraude da política da “contratação zero”. O Governo, ao mesmo tempo que anuncia o congelamento de novas admissões, sabe bem que as necessidades não se suspendem por decreto. Em inúmeros serviços da Administração Pública, o funcionamento depende, de facto, da contratação de novos funcionários. E, claro está, disso também depende a qualidade dos serviços públicos para o conjunto da população.
O que aqui se descobre, além dos zigue-zagues e da tentativa de distrair do essencial, é que o Governo sabe que tem que cobrir necessidades, quase sempre permanentes. Dificultadas as novas admissões, as opções dos departamentos precisam de alternativas. Favorecer a celebração de contratos a prazo, no momento actual, é mais um truque a juntar a tantos outros. Apesar do Governo insistir, mesmo quando anuncia esta medida, num pretenso “combate à precariedade” (num slogan agora restrito à Função Pública), sabemos bem como as portas têm estado abertas ao negócio das empresas de trabalho temporário ou como subsistem milhares de trabalhadores e trabalhadoras a falsos recibos verdes no Estado.
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