Grupos parlamentares do PCP e BE denunciam cortes salariais dos recibos verdes

Depois de o PCP ter interpelado o governo no dia 4 de Julho acerca dos cortes nos salários dos recibos verdes, emanados do despacho dos secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Administração Pública, o Bloco de Esquerda também remeteu ao Ministério das Finanças exigindo saber se o governo mantém estes cortes ilegais.

Perguntas do PCP:

– Que avaliação de conformidade constitucional fez o Governo quanto ao teor do referido Despacho e das decisões que o mesmo implica?
– Como justifica o Governo a pretensão de fazer aplicar uma norma declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional?
– Vai o Governo proceder à correção do presente despacho, em conformidade com a lei e a Constituição da República?
– Se sim, que medidas vai tomar para assegurar que os trabalhadores afetados por este despacho são legitimamente ressarcidos pelo corte ilegal na sua remuneração sofrida desde a prolação do Acórdão?

Perguntas do BE:

1. Considera o Governo que o referido Despacho está em conformidade com o Acórdão 413/2014 do Tribunal Constitucional?

2. Está o Governo em condições de quantificar os trabalhadores a quem não será reposto o corte remuneratório pela aplicação deste despacho?

3. Que medidas irá tomar para corrigir a desigualdade entre trabalhadores criada por despacho?

 

A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis, entrará em breve com uma acção judicial para travar os cortes ilegais que os governos mantêm para os falsos recibos verdes.

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