Inspecção do Trabalho sem condições de inspeccionar

O Governo PSD-CDS continua a sua marcha para a destruição do Trabalho. A mais recente novidade, além de despedimentos, destruição dos contratos de trabalho, contratos emprego-inserção, falsos recibos verdes, empresas de trabalho temporário e contratos a prazo, é simplesmente cortar nas verbas orçamentadas para a inspecção do Trabalho, a Autoridade para as Condições do Trabalho. Assim, até a própria necessidade de mudar a lei deixa de ser importante, uma vez que não há ninguém para verificar se ela é cumprida.

Para destruir o Trabalho e o Direito do Trabalho são precisas várias coisas. Primeiro é preciso criar um desemprego histórico. Parece que 1 milhão e 200 mil pessoas cumpre esse requisito. Depois é preciso destruir os contratos de trabalho – com a precarização generalizada da população e a destruição da justa causa para o despedimento também essa medida está cumprida. Impedir que a inspecção do Trabalho funcione é uma excelente medida para aprofundar o processo de destruição e é exactamente isso que o Governo está a fazer através do Ministro Pedro Mota Soares. O Inspector-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, Pimenta Braz, denunciou este fim-de-semana que o governo não mandou todas verbas previstas no Orçamento e que está neste momento incapaz de efectivar inspecções. A CGTP denunciou que, além do subdimensionamento do corpo de inspectores (tem 370 inspectores quando devia ter no mínimo 550), não há dinheiro para reparar muitas das viaturas da ACT para que se possam fazer as inspecções, sendo que a frota tem em média 16 anos e necessidade de muitas reparações.

O Inspector-Geral do Trabalho queixou-se no final da Janeiro da falta de condições para a ACT funcionar em 2014, dado que a sua situação orçamental “foi substancialmente agravada”. No entanto, além do agravamento, o governo não enviou sequer o dinheiro previsto, pelo que Pimenta Braz anunciou publicamente que a ACT não tem neste momento capacidade para cumprir a sua missão inspectiva, já que as verbas disponibilizadas eram “manifestamente insuficientes para assegurar o funcionamento da ACT e a prossecução da sua missão”. Um mês depois, a situação continua igual. No entanto, a vida de milhares de trabalhadores, dependentes da acção da ACT continua suspensa, e agrava-se perante a destruição de mais este serviço público e jurídico. Isto contra as resoluções do Parlamento Europeu, que pede o reforço das inspecções de Trabalho na União Europeia. O Governo da Troika é o governo que está aqui para destruir todas as estruturas, todas as organizações e todas as ferramentas de equilíbrio que possam existir numa sociedade, para que a mesma não se divida em castas. Este é mais um episódio que o confirma. Não querem deixar pedra-sobre-pedra.

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