Já há proposta de lei para as regras de integração dos Precários do Estado, mas levanta muitas perguntas

Hoje discute-se na Assembleia da República a Proposta de Lei do Governo que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública. Esta é uma lei extremamente importante e que não pode ter entraves à regularização dos milhares de precários que pediram a integração e os que estão ainda para ser assinalados pelas chefias dos serviços. Esta lei baixará a comissão e será discutida até setembro. Os precários inflexíveis e os precários do estado exigem que esta lei abranja todas as pessoas que exercem necessidades permanentes nos serviços e empresas do Estado.

Neste sentido, preocupa-nos que venham inscritos nesta proposta o critério do horário completo, critério afastado na fase inicial e que volta agora a assombrar este processo e que não é critério de laboralidade. Na portaria 150/2017 define-se claramente esses critérios : quem tem horário de trabalho (independentemente do número de horas), hierarquia, local de trabalho, dependência económica ou cujos meios de trabalho não lhe pertençam, e, se juntando a isso, estiver a cumprir uma função permanente, deve ter um contrato de trabalho sem termo. Excluir as situações em que as pessoas não trabalham 40 horas semanais é ignorar quem garante o apoio nas escolas públicas a part-time ou quem dá formação através do IEFP, a quem não é contabilizado o tempo de preparação das aulas, por exemplo.

O Governo tem de voltar a assumir outros compromissos já inscritos nas anteriores fases do processo :

• Todas as pessoas que cumprem os critérios de candidatura ao PREVPAP devem ver os seus vínculos laborais prorrogados ou com garantia de prorrogação desde já e até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais. Existem vínculos que finalizarão em breve (nomeadamente julho) e que necessitam de uma resposta urgente para a instabilidade das suas vidas.
• Garantir a integração de pessoas que asseguram a existência dos centros de investigação através de bolsas e das pessoas que têm falsas bolsas para desempenhar tarefas administrativas essenciais
• Garantir a integração dos estágios PEPAC e PEPAL que foram cumprindo sucessivamente necessidades permanentes e sem as quais não eram cumpridos os objectivos de tantos serviços
• A efetiva identificação pelos dirigentes dos serviços públicos de todas as situações de precariedade que neste momento, e à data do início deste processo se encontram sob a sua alçada.
• O fim da injustificada discriminação entre os trabalhadores da administração central e da administração local, e que se estabeleça a igualdade de tratamento no que toca ao seu acesso ao PREVPAP e consequente regularização das situações de precariedade;
• Apresentação de legislação que se faça acompanhar de mecanismos e legislação acessória que previna a recorrente utilização de vínculos de precariedade laboral após o finalizar do PREVPAP

Por fim, exigimos a divulgação com rigor, clareza e transparência dos números de requerimentos que chegaram às diferentes CAB’s, em papel e online, assim como o andamento do processo de levantamento pelas chefias dos serviços.

É fundamental cumprir com estes pressupostos para que o Governo possa garantir o objectivo por si traçado de acabar com a precariedade no Estado. Não deixando nenhuma situação para trás, justo no acesso e resolução de todas as situações de precariedade, igualitário face à administração local, protetor do trabalhador até à sua integração, e preventiva quanto a situações futuras de precariedade. Ninguém pode ficar para trás!

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