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Precarios Inflexiveis Julho 6, 2017

A primeira fase do programa de regularização de situações de precariedade no Estado terminou há cerca de uma semana, no passado dia 30 de Junho, mas ainda não sabemos quantos trabalhadores precários entregaram o seu requerimento. O Governo já devia ter divulgado esta informação, até porque ela é relevante para o período que decorre neste momento, em que os dirigentes dos serviços, durante o mês de Julho, têm de sinalizar todas as situações de precariedade que não foram ainda identificadas. Em causa está a transparência deste processo, que depende da responsabilidade e do empenho do Governo.

Este silêncio do Governo é ainda mais incompreensível, se tivermos em conta que, durante toda a última semana do prazo definido para a entrega dos requerimentos, eram avançados números quase a um ritmo diário. Decorria ainda o último dia do prazo, quando o Governo afirmou ter recebido 22 mil requerimentos online. No entanto, conforme afirmámos no dia 30 de Junho, nesse último dia do prazo foram entregues muitos requerimentos.

Está, portanto, por esclarecer qual é efectivamente qual o número final de requerimentos entregues, até porque, recordamos, o Governo decidiu nunca divulgar quantas pessoas optaram pela entrega em papel. Esta opção, tendo sido sugerida pelos movimentos e pelos vários sindicatos, poderá corresponder a um número relevante.

O Governo conhece os números e tem o dever de os divulgar. A fase em curso responsabiliza particularmente o Governo, assim como os dirigentes, o que exige uma total transparência em todo o processo. Sabemos que, independentemente de qual seja o número final de requerimentos entregues, o universo da precariedade na Administração Pública é bem maior e haverá mais situações para sinalizar e regularizar.

Também a CGTP já veio exigir ao Governo que sejam divulgadas aos sindicatos, que fazem parte das comissões de avaliação, as listas de todos os precários a trabalhar para o Estado.

Num momento em que se está perto de conhecer a proposta do Governo para a regras em que vai ter lugar a integração dos trabalhadores precários, que irá em breve ao parlamento para apreciação, é importante que todos elementos relevantes sejam públicos e permitam aos trabalhadores, às organizações e ao conjunto da sociedade conhecer a realidade e interagir com este processo. A confiança é o elemento essencial de um programa desta natureza e o Governo, corrigindo os erros e transmitindo informação clara, tem de garantir o essencial: que este processo, tal como prometido, vai regularizar o vínculo de todas as pessoas que estão a servir o Estado numa situação de precariedade.

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