Lei Contra a Precariedade: nova lei para recibos verdes vai ser aprovada no Parlamento esta 4ª feira

Publicado em Julho 23, 2013 por precariosinflexiveis

No plenário desta quarta-feira, dia 24 de Julho, a maioria chumbará a Iniciativa Legislativa de Cidadãos – Lei contra a Precariedade que foi subscrita por mais de 35 mil pessoas. Maioria e PS impediram alterações aos contratos a prazo e trabalho temporário. Contudo, será aprovado por unanimidade novo mecanismo de combate aos falsos recibos verdes. Depois de décadas de fraude generalizada e incumprimento dos direitos laborais básicos, a força dos cidadãos consegue alterar o quadro de total impunidade que permitiu o flagelo dos falsos recibos verdes e da precariedade extrema. Texto da nova lei disponível aqui.

No actual contexto, em que o conjunto da população é vítima da extorsão da austeridade sem fim e sem limites, é ainda mais relevante que esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos tenha provado que existem alternativas e que a força da mobilização cidadã pode obrigar a que sejam considerados os interesses da maioria das pessoas.

O combate pelo direito ao trabalho com direitos terá de continuar e nele se decidirá, em grande medida, o futuro colectivo. Com o processo mobilizador da Lei Contra a Precariedade, esse combate contra a precariedade e o desemprego sai mais forte.