Lei Contra a Precariedade: partidos discutem propostas de alteração, maioria não quer mexer na contratação precária
Como tínhamos dito aqui, os grupos parlamentares apresentaram já as suas primeiras propostas de alteração à Lei Contra a Precariedade. As propostas já estão disponíveis para consulta no site do parlamento (ver aqui) e confirmam que PSD e CDS se afastam da iniciativa cidadã e eliminam as propostas relativas à contratação a prazo e ao trabalho temporário. Tal como a maioria, a alteração defendida pelo PS centra-se num mecanismo alternativo para detecção dos falsos recibos verdes e reconhecimento da relação laboral, apontando apenas, no que diz respeito aos contratos precários, um reforço do mecanismo que desincentiva a contratação sucessiva a prazo e ignorando o combate ao trabalho temporário. O PCP e BE mantêm o seu apoio à iniciativa cidadã: o PCP propõe alguns aditamentos, mantendo o texto original; o BE não fez qualquer proposta de alteração, subscrevendo-a na totalidade.
Depois de um conjunto de audições a diversas entidades, o grupo de trabalho formado na Comissão de Segurança Social e Trabalho especificamente para apreciar a Iniciativa Legislativa de Cidadãos entra agora na sua fase prévia à apreciação em plenário. Os grupos parlamentares irão ainda confrontar as suas propostas nos traba
lhos da Comissão, estando uma nova reunião prevista já para a próxima semana.
Apesar destas propostas serem ainda iniciais, denotam já que PSD/CDS e PS pretendem alterar profundamente a iniciativa cidadã. Ao eliminar, sem apresentar alternativas, as soluções que enfrentam a contratação a prazo infindável e a intermediação parasitária das empresas de trabalho temporário, constitui-se uma maioria que demonstra não querer mexer nestas formas de precariedade que afectam milhares de vidas. Esta maioria decidirá, portanto, a possibilidade de ser aprovada legislação que combate a precariedade, nas suas várias vertentes: PSD e CDS, que suportam o Governo; e também o PS, que declarou, aquando da discussão em plenário, que votaria a favor da Lei Contra a Precariedade se tivesse havido votação.
Manteremos
Ver também: todo o empenho na defesa da Lei Contra a Precariedade, em todos os seus objectivos e mecanismos que defendem quem se encontra nestas situações. A força dos cidadãos já conseguiu originar um debate sem precedentes sobre precariedade no parlamento e posicionamentos inéditos de vários responsáveis políticos e grupos parlamentares. Mas esta iniciativa quer mais: quer ser lei e romper com décadas de impunidade em que a precariedade e o desemprego se tornaram numa ameça generalizada apontada a quem trabalha.
– registos áudio das audições: CGTP, UGT, organizações patronais, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior da Magistratura e Autoridade para as Condições do Trabalho;
– proposta do Ministério Público e informações da ACT.
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