Mais uma vitória em Tribunal: Empresa desiste de processo cível (60.000€) contra a ACP-Precários Inflexíveis

bn_provid_cautelarDepois de termos ganho o recurso em Tribunal no Processo da Providência Cautelar que nos foi levantada pela empresa Ambição Internacional Marketing para apagarmos comentários do nosso blog, e depois do arquivamento do Processo Crime de Desobediência que nos foi levantado por, alegadamente, não termos cumprido a primeira decisão do tribunal para apagar ou ocultar os comentários, temos uma nova e derradeira vitória neste combate legal pela liberdade de expressão online: a empresa Ambição International Marketing desistiu do processo cível no valor de 60.000€ contra a Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis.

Lembramos que os vários processos surgiram no momento político e social em que a austeridade e o autoritarismo se juntam para perseguir e limitar a liberdade de expressão e comunicação. Nestes vários combates legais que travámos contámos com o apoio e a força de muitas pessoas e organizações. Estas juntaram-se pela liberdade de expressão na internet, difundindo e solidarizando-se com os activistas e o movimento Precários Inflexíveis.

Novamente, fica um agradecimento especial para as nossas advogadas que com a sua solidariedade e intervenção activista defenderam com todo o sucesso o valor maior no combate à precariedade, à austeridade e ao autoritarismo: a democracia e a liberdade de expressão.

Lembramos, novamente, duas notas a que repetidamente nos referimos anteriormente:

  • Devido às regras implementadas pelos sucessivos governos do Partido Social Democrata, com o CDS, e do Partido Socialista, para acesso à justiça: mesmo ganhando, os movimentos e associações são penalizados com custas judiciais injustas. Deveria ser a Ambição International Marketing a pagar as custas dos processos injustos que originou.
  • Mesmo tendo de pagar custas judiciais, deixamos a informação às outras empresas que nos têm ameaçado com processos em Tribunal: estamos disponíveis para ir até ao fim e tornaremos público qualquer processo, ameaça ou chantagem de que sejamos alvo.
  • Pedimos a divulgação ampla desta luta que diz respeito a todos e a todas – é a luta de quem defende a liberdade e a democracia no espaço público, virtual ou não. Obrigado!

Ver:
Arquivamento de Processo Crime: mais uma vitória em Tribunal.

Precários Inflexíveis – Vitória no recurso na Providência Cautelar em defesa da liberdade de expressão na blogosfera.

Ambição International Marketing avança com novo processo contra Associação de Combate à Precariedade – PI para obter 60.000€.

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