Município de Lisboa quer penalizar precariedade no privado, como se tivesse moral
A Câmara Municipal de Lisboa anunciou que vai penalizar as empresas fornecedoras com maior número de precários e precárias, como se existir precariedade não fosse motivo de penalização por si só.
De acordo com o vereador João Paulo Saraiva, as empresas fornecedoras que se decidam a concorrer publicamente a algum procedimento, deverão indicar a percentagem de trabalhadores com vínculo permanente e com vínculo precário para que se possa conhecer quais é que recorrem mais à precariedade e penalizá-las por isso mesmo. A ideia é combater a precariedade e discriminar positivamente as empresas que tenham o maior número de contratos permanentes. Mas não devia a existência de precários ser motivo de exclusão dos procedimentos? Se não respeitam a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, isto deveria ser suficiente como critério de exclusão. Ou porque não obrigá-las a regularizar a situação como forma de penalização?
Para aplicar a medida, será criado um grupo de trabalho composto por empregadores, sindicatos e o terceiro setor com o objetivo de delinear uma estratégia sobre esta matéria. Mas, e então, será só em Lisboa? Não deviam os outros municípios ser incitados a fazerem o mesmo? Se o problema é nacional, tem de ser tratado a esse nível e não só ao nível do município lisboeta.
E mais, o vereador da Câmara diz que a iniciativa surgiu porque o setor público tem de exigir às empresas fornecedoras o mesmo que exige para si próprio. Mas como assim? Segundo o relatório divulgado pelo Governo sobre o estado da precariedade no setor público, existem 27 mil trabalhadores com vínculos precários – entre falsos recibos verdes, falsos estágios e contratos de emprego-inserção – espalhados pelas autarquias e empresas municipais. Quantos serão, ao certo, no município de Lisboa?
Talvez fosse o melhor o setor público regularizar todas as suas situações que constituem um atentado ao direito ao trabalho ao mesmo tempo que também moraliza o setor privado.
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