Novo episódio do "Assalto do IVA": Governo insiste e volta a recuar

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Ontem o FERVE divulgava no seu blog uma “Caça à multa: parte III“: mais um episódio duma triste história de tentativas e recuos do Governo em impor multas injustificáveis aos trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes, por “incumprimentos” a obrigações burocráticas sem nenhuma vantagem para as Finanças e que eram desconhecidas da maioria dos visados.

Em Dezembro do ano passado, as Finanças ensaiam a primeira tentativa de extorsão de cerca de 250 euros a estes trabalhadores. Perante a visibilidade do protesto, o Governo recua poucos dias depois. Em Abril último, as Finanças voltam ao ataque, desta vez a propósito dos anexos L, O e P, mas, novamente, o Governo recua alguns dias depois, alterando o Código do IVA, por forma a abolir a injustificável obrigatoriedade de entrega da declaração anual.

Ora, após nova ofensiva da Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) denunciada ontem pelo FERVE, e sentindo o crescimento da indignação perante mais esta tentativa de assalto, o Governo recuou novamente, conforme é hoje noticiado no jornal Público (num artigo extenso, mas que merece leitura integral). Afinal, segundo o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, “foi um engano”, tendo já ordenado que fossem anuladas as cerca de 140 mil coimas enviadas pela DGCI num novo e reiterado episódio desta demasiado óbvia perseguição do executivo aos trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes. Já agora, convém dizer que este “engano” aconteceu nas vésperas da entrada em vigor do decreto-lei aprovado pelo Governo em Maio, que anula a obrigatoriedade da entrega da declaração anual do IVA.

Esta lamentável sucessão de ofensivas e recuos é um triste retrato da atitude do Governo, tornando-se o próprio Executivo numa das principais fontes de chantagem sobre estes trabalhadores, já forçados, na larga maioria dos casos, à insegurança e aos baixos salários. Perante a praga dos cerca de 900 mil falsos recibos verdes no país, o Governo insiste em perseguir quem devia proteger. Perante os 2 milhões de precários e a degradação das condições de trabalho para a maioria, o Governo prefere a propaganda vazia do “combate à precariedade” e andar a brincar às multas com as vidas dos explorados. É ainda este Governo que não resolve o escândalo da precariedade ilegal e injusta no próprio Estado (ao contrário do que prometeu), como o prova a situação dos precários do IPAC ou do call center da Segurança Social em Castelo Branco.

O Governo recuou, novamente. Esperamos que seja a última vez e que termine, finalmente, este vergonhoso processo de meses, em que não cessou de pesar sobre as vidas destes trabalhadores o espectro de terem ainda que ser multados por um Estado que autoriza a sobre-exploração que sofrem todos os dias.

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