O impossível está feito – Mecanismo para identificar falsos recibos verdes
Hoje, o Ministério das Finanças anunciou uma nova medida de apoio à Segurança Social no seu plano de perseguição a quem trabalha a recibo verde e à camada mais frágil da sociedade, mas o plano poderá ter um efeito com que não contavam. A partir de agora além de preencherem a declaração normal de IRS, os contribuintes terão de dizer ainda quanto descontaram para a Segurança Social, numa declaração que será entregue em simultâneo com o IRS. Está assim criado o mecanismo de cruzamento dos dados entre o IRS e a Segurança Social, que permite iniciar uma distinção clara entre verdadeiros e falsos recibos verdes.
Na petição pública lançada em 2009 e apresentada na Assembleia da República pelos Precários Inflexíveis, FERVE, Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e Audiovisual, e APRE! Activistas Precários – “Recibos Verdes: Antes da Dívida temos Direitos”, que recolheu 12 mil assinaturas, exigia-se uma solução para identificar os falsos recibos verdes e cessar a cobrança de dívidas que pertenceriam aos patrões enquanto contratadores encapotados. Houve propostas no sentido de criar um mecanismo de cruzamento de dados entre IRS e Segurança Social, que posteriormente seriam articulados com a ACT para determinar a relação de trabalho – do BE e do PCP. Foram chumbadas por ser “impossível”, “impraticável”, e até se falou de “violação de protecção de dados”. Ora, hoje vemos este mesmo mecanismo ser criado e tornado obrigatório, mas para outro fim: aumentar a capacidade de cobrança sobre os mais pobres e mais frágeis nas suas relações laborais – nomeadamente trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes, assim como as pessoas que recebem o Rendimento Social de Inserção.
Pedro Mota Soares era então um deputado centrista muito indignado com a situação dos recibos verdes, mas reafirmou na altura a impossibilidade de implementar um tal mecanismo. Hoje, enquanto ministro, não só o implementa como o torna obrigatório.
Está portanto criado um mecanismo preferencial e obrigatório para averiguar fortíssimos indícios de falso trabalho independente. A sua utilização para averiguar a natureza da relação de trabalho é uma escolha política e agora o Governo, que já tinha todas as ferramentas para averiguar esta situação, tornou este mecanismo obrigatório e público. Escolher não utilizá-lo só demonstrará que o objectivo é, como vimos há muito afirmando, perpetuar a utilização de falso trabalho independente.
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Mais vale um falso trabalho independente que um verdadeiro desemprego
Acho que não percebo o alcance. Não é o nível de descontos para a SS que caracteriza a relação de trabalho. Conheço quem descontava como independente trabalhando contudo como dependente. Isto não á falso?
Não percebo. Já temos de entregar, em Fevereiro, uma declaração à Segurança Social a dizer quanto descontámos no ano anterior. Quanto às finanças, na própria declaração de IRS temos de declarar quanto descontámos para a Segurança Social. Qual é a utilidade desta nova declaração? Será que ninguém se lembra que já temos de declarar (e pagar) o IVA todos os trimestres, pagar a Segurança Social todos os meses, fazer a declaração de IRS e fazer a declaração à Segurança Social sobre o que descontámos no ano anterior? Ainda não é burocracia que chegue? Os trabalhadores por conta de outrem só fazem a declaração de IRS, uma vez por ano. E, em vez de nos facilitarem a vida, arranjam mais uma declaração que somos obrigados a apresentar, para nela repetirmos os dados que já constam das outras??? E, claro, quem se esquecer de apresentar uma destas importantíssimas declarações deve ter imediatamente multas a pagar…