PCP responde ao desafio lançado pelo PI
O Partido Comunista Português (PCP) é o segundo partido a responder ao desafio lançado pelos Precários Inflexíveis no primeiro dia de campanha eleitoral, com qual o pretendemos contribuir para que, neste período em que se decide a futura composição do parlamento e do Governo, não se exclua a voz de cerca das cerca de dois milhões de pessoas que estão hoje sujeitas à precariedade em Portugal. Continuamos, obviamente, à espera de todas as respostas que faltam.
Partilhamos aqui na íntegra a réplica do PCP:
Portugal tem hoje cerca de dois milhões de trabalhadores em situação precária. Como avaliam esta alteração das condições de trabalho, a vulgarização dos recibos verdes, contratos a prazo e outras formas de sub-emprego?
Consideramos a vulgarização dos recibos verdes, dos contratos a prazo, da falsa prestação de serviços como situações inaceitáveis que são para os trabalhadores sinónimo de elevado risco de desemprego, de trabalho sem direitos, de insegurança do rendimento dependente de uma continuidade do emprego, de falta de valorização profissional e perspectiva de carreira. Estas situações deixam os trabalhadores na prática sem possibilidades de exercer direitos e vulneráveis face às vontades e aos abusos do patronato.
Consideram prioritário intervir nesta matéria? Que medidas defendem para combater a precariedade?
Consideramos prioritária a intervenção nesta matéria e entendemos que é necessário um ruptura com as políticas que têm vindo a ser seguidas pelo governo do PS, ruptura essa que leve a uma nova política que promova a estabilidade do emprego, nomeadamente através:
– Da revogação da norma do código de trabalho que discrimina os jovens e outros trabalhadores à procura do primeiro emprego
– Do reforço da fiscalização do cumprimento das normas de trabalho, nomeadamente, quanto ao uso abusivo e ilegal de contratos a termo, dos falsos recibos verdes e do trabalho temporário.
– Do aperfeiçoamento da Legislação para que os contratos de duração determinada sejam limitados a necessidades temporárias de trabalho, tanto no sector privado como na administração pública, nomeadamente pondo fim ao escândalo da utilização de desempregados pelo Estado em serviços e funções de natureza permanente, através de programas ocupacionais
-Da regularização da situação dos trabalhadores com falsa prestação de serviços/ falso trabalho independente/ falso recibo verde.
– Do combate à economia paralela, ao trabalho clandestino, às redes que exploram imigrantes e a legalização do seu trabalho.
– Da revogação da norma do código de trabalho que discrimina os jovens e outros trabalhadores à procura do primeiro emprego
– Do reforço da fiscalização do cumprimento das normas de trabalho, nomeadamente, quanto ao uso abusivo e ilegal de contratos a termo, dos falsos recibos verdes e do trabalho temporário.
– Do aperfeiçoamento da Legislação para que os contratos de duração determinada sejam limitados a necessidades temporárias de trabalho, tanto no sector privado como na administração pública, nomeadamente pondo fim ao escândalo da utilização de desempregados pelo Estado em serviços e funções de natureza permanente, através de programas ocupacionais
-Da regularização da situação dos trabalhadores com falsa prestação de serviços/ falso trabalho independente/ falso recibo verde.
– Do combate à economia paralela, ao trabalho clandestino, às redes que exploram imigrantes e a legalização do seu trabalho.
Que avaliação fazem da actual legislação que regula o trabalho? Consideram necessário fazer alterações ao Código do Trabalho recentemente aprovado? Quais?
Fazemos uma avaliação negativa da actual legislação. Quer o código de trabalho quer a legislação laboral da administração pública teve apenas como objectivo enfraquecer a contratação colectiva e dar ainda mais poder ao patronato, desequilibrando ainda mais a favor do patronato as relações laborais, e retirar direitos aos trabalhadores.
Consideramos indispensável a revogação da legislação que integra o Código do Trabalho e a legislação laboral da Administração Pública, com prioridade para as suas normas graves:
– Pôr fim à caducidade das convenções colectivas
– O respeito pelo princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador
– Acabar com a mobilidade imposta aos trabalhadores
– Eliminar as normas de desregulamentação dos horários de trabalho
– Repor o direito fundamental de contratação colectiva
Consideramos indispensável a revogação da legislação que integra o Código do Trabalho e a legislação laboral da Administração Pública, com prioridade para as suas normas graves:
– Pôr fim à caducidade das convenções colectivas
– O respeito pelo princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador
– Acabar com a mobilidade imposta aos trabalhadores
– Eliminar as normas de desregulamentação dos horários de trabalho
– Repor o direito fundamental de contratação colectiva
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Então a precariedade nas Câmaras municipais?