Petição "Antes da Dívida Temos Direitos!" entre as mais relevantes na actual legislatura

Segundo uma notícia da responsabilidade da Lusa, reproduzida em vários órgãos de imprensa, na actual sessão legislativa foram concluídas 32 petições à Assembleia da República, dum total de 87 que foram entregues para apreciação – as restantes passam para a próxima sessão. No entanto, apenas 13 destas 32 petições chegaram à discussão em plenário e apenas 4 mereceram propostas dos partidos políticos. A notícia sublinha ainda – e bem – que, no entanto, as propostas que vingam no parlamento nem sempre correspondem às preocupações e exigências dos peticionários.

Conforme destacado nas várias notícias (abaixo), esse foi precisamente o caso da petição “Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!“. Como é sabido – e tem, aliás, alvo de várias notícias e manobras do Governo – o Partido Socialista, com o apoio do CDS/PP, desvirtuou a exigência de mais de 12 mil pessoas por justiça nas contribuições para a Segurança Social e, em particular, nos processos de dívida injustos que pendem sobre milhares de trabalhadores e trabalhadoras a falsos recibos verdes. No entanto, fica também provado que a mobilização é importante e tem efeitos: esta petição foi uma das mais relevantes da actual legislatura e está a obrigar a um debate que os sucessivos governos têm procurado evitar. E reafirmamos que este combate urgente não terá tréguas, da nossa parte e dos movimentos a que nos associamos para o fazer.
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