Plano de Emergência | Nem Estágios Profissionais nem Estagiários Profissionais

Para a temática dos estágios, o Plano de Emergência de Combate à Precariedade e ao Desemprego apresenta, entre outras propostas, que um em cada dois estagiários numa mesma empresa tenha que ser contratado, que a Autoridade para as Condições de Trabalho passe a fiscalizar os estágios, que acabem todos os estágios na função pública (PEPAC e PEPAL) em favor da contratação real e que haja o pagamento correspondente a 14 remunerações anuais por parte das entidades contratantes. Lê mais aqui e descobre porquê. Participa neste debate com as tuas críticas e propostas.

De acordo com os dados do Banco de Portugal (Boletim de Inverno), os estágios profissionais representaram um terço do emprego criado durante o ano de 2014, camuflando os números reais de desemprego. A economia portuguesa, que recuou nos níveis de emprego ao ano de 1996, não cria empregos estáveis e com direitos.  Segundo os dados do IEFP (Relatórios de execução física e financeira),apenas no ano de 2014, 70 mil trabalhadores foram abrangidos pelos chamados “Estágios Profissionais”, na sua grande maioria sob a modalidade dos “Estágios Emprego”. Entre 2001 e 2011, a média anual era de apenas 25 mil estagiários.

A empregabilidade dos estágios, medida pelo número de trabalhadores que são contratados pela empresa onde realizaram o estágio, diminuiu em 2014 cerca de dez pontos percentuais em comparação ao período homólogo de 2013. O número de estagiários contratados pelas empresas não acompanhou a subida exponencial do número de estagiários que não são contratados, o que prova que os estágios não são uma via para a criação de emprego estável.

Cerca de metade dos trabalhadores jovens aceitou a realizou do estágio por ter perdido o emprego, e os restantes são trabalhadores à procura do primeiro emprego. A precariedade dos estágios já afeta jovens e mais velhos, trabalhadores com experiência profissional e os recém-licenciados, tornando-se num mecanismo cada vez mais comum de contratação e precarização laboral em Portugal.

Por lei, um estágio não pode corresponder à ocupação de um posto de trabalho, mas não é isso que acontece na prática.. Com o agudizar da crise, empresas como a SONAE, a EDP, a PT, unidades de saúde privadas e bancos como o BPI, o BCP e o Banif, aumentaram o recurso aos estágios profissionais, dividindo-os pelo seu universo empresarial.

Acresce o facto do IEFP demorar cerca de quatro meses no processamento do pedido de estágio, o que resulta em períodos de trabalho não pago, no qual a promessa de estágio é usada como arma. Findo o estágio, é impossível aceder a apoio no desemprego e férias pagas.

No caso do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL) e do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC), é o Estado a promover a precariedade: em 2015, mais de dois milhares de trabalhadores serão abrangidos por estes programas que não ultrapassam os 691 euros de remuneração. O recurso a estes estágios é uma substituição de trabalhadores públicos, aumentando a precarização e a instabilidade dos vínculos.

Os conhecimentos técnicos e profissionais, assim como a organização laboral acumulada por gerações, são um património de todos. Recusamos que a experiência profissional seja usada como um monopólio das empresas que submetem os trabalhadores a uma competição onde têm pouco a ganhar e muito a perder. Em Portugal precisamos de empregos, por isso recusamos a precariedade dos estágios. A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis promoveu já dois eventos de uma campanha acerca de estágios chamada SOS Estagiários, de que já participaram e debateram vários estagiários e outras pessoas. Foram aprovadas as seguintes propostas:

1)    Uma maior fiscalização por parte da ACT das condições em que são celebrados e desempenhados os estágios. Os casos de estágios não remunerados e de estagiários submetidos a condições de trabalho não previstas na lei devem resultar em sanções pesadas para quem os emprega. A ACT deve ainda criar uma linha de denúncias específica para o caso dos estágios. 

2)    Fim dos PEPAC e dos PEPAL, por uma contratação pública, decente e transparente;

3)    As empresas não podem usar os estágios como forma de rotação de trabalhadores no mesmo posto de trabalho. Por isso, defendemos a limitação no atual critério de empregabilidade das empresas (Regulamento Estágios Emprego) que recorrem aos estágios financiados, que devem ficar obrigadas à contratação de um em cada dois estagiários, tendo por referência o período dos últimos cinco anos, de forma a poderem recorrer novamente à medida. Este critério deve ser válido para todo universo empresarial do grupo beneficiário, impedindo que as grandes empresas possam dividir os estagiários pelas suas sucursais e assim camuflar o uso dos estágios.

4)    Extensão obrigatória em 3 meses dos atuais Estágios Emprego celebrados após a entrada em vigor do novo regulamento, que encurtou de 12 para 9 meses o período de estágio, impedindo estes trabalhadores de acederem ao subsídio de desemprego.

5)    Imposição do pagamento das 14 remunerações anuais por parte da entidade contratante, nos montantes e período correspondente ao tempo de estágio.

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