Precários do Estado: sessão em Lisboa apontou respostas colectivas e exigiu esclarecimentos ao Governo

No passado sábado, a sessão organizada pela plataforma dos Precários do Estado encheu a sala do Centro Escolar Republicano Almirante Reis. Muitas dezenas de pessoas partilharam situações diversas, esclareceram-se dúvidas e apontaram-se respostas colectivas para enfrentar o processo de regularização que começará em breve. O plenário aprovou ainda um texto, em que os precários se comprometem com a “lutar por todos” e exigem que o Governo esclareça e encontre soluções para vários aspectos do programa de regularização. Cá estaremos, para fazer esse combate.

Apesar de as linhas gerais definidas pelo Governo para o programa deixarem garantias importantes, as questões que ainda persistem são importantes. As várias dúvidas e testemunhos que foram partilhados na sessão confirmam que é urgente definir soluções para a diversidade de questões e situações que a precariedade ilegal originou ao longo dos anos. Não é admissível ignorar as diferentes modalidades de precariedade, as várias formas como se retiraram direitos e as consequências que tiveram, os percursos complexos em que foram camuflados verdadeiros vínculos permanentes com a Administração. Além das regras gerais, que têm de ser justas e transparentes, o programa terá de se adaptar – nas condições de acesso, nos critérios de avaliação, no reconhecimento de direitos – à realidade concreta. Uma realidade que é complexa, porque resulta de muitos anos a contornar direitos e leis. Em nome de regras absurdas, não foram apenas degradas as relações laborais, mas também os serviços públicos. É tudo isso que se tem de recuperar agora.

A posição aprovada na reunião destaca a necessidade de encontrar soluções para as pessoas incluídas em funções que possam corresponder a carreiras especiais, exigindo a clarificação por parte do Governo (no diploma que vai apresentar em breve) e a definição de regras que se adaptem às diversas situações. O texto sublinha também que é indispensável instituir um período de transição, que proteja e reconheça quem tem de estar incluído neste processo.

Ficou claro que este processo, sendo uma oportunidade pela qual vale a pena lutar, necessita da mobilização e da organização para exigir que todas as pessoas são incluídas, que ninguém fica para trás. Em breve conheceremos mais concretamente como funcionará o programa, uma vez que o Governo terá de apresentar a proposta no parlamento até ao final deste mês. Mas sabemos já que teremos de encontrar respostas colectivas. Vamos empenhar-nos em passar informação e mobilizar, mas sobretudo em encontrar formas conjuntas de defender todos e cada um, para que nenhum precário fique de fora.

Antes do plenário, a sessão contou também com uma intervenção da socióloga Maria da Paz Campos Lima. Foi um contributo muito relevante, que abordou o percurso de degradação orçamental e a contaminação neoliberal nas opções de gestão do Estado, que ajudou a compreender a situação em que se encontra a Administração e a crescente precariedade nas funções públicas.

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