Presidente do Montepio avança com procedimento ilegal sobre 200 trabalhadores

Publicado em Setembro 20, 2011 por precariosinflexiveis

António Tomás Correia-Presidente do Montepio

O Presidente do Montepio, António Tomás Correia, divulgou esta terça-feira a intenção de levar voluntariamente os ex-funcionários dos serviços centrais do Finibanco do Porto a rescindir o contrato por mútuo acordo se não se apresentarem em Lisboa conforme o previsto. O Presidente desta instituição, em tom de ameaça, declara que “Caso os funcionários não se apresentem em Lisboa, aplicam-se as normas decorrentes do contrato de trabalho. Isto significa que têm de se apresentar senão têm de conversar com a instituição em ordem a encontrar uma solução que permita resolver os interesse da instituição e deles próprios”, o que induz os trabalhadores a uma obrigação que de facto não têm.

Segundo o JN, existem mais de 200 trabalhadores nos antigos serviços centrais daquela instituição financeira (Finibanco) no Porto que o Montepio procura agora mudar para os seus próprios serviços em Lisboa.

Tal como afirma o Sindicato dos Bancários do Norte, este alto responsável está, no país da impunidade, a levar a cabo um processo de “despedimento encapotado e ilegal”. De facto, segundo o CAPÍTULO II (Prestação do trabalho) do Código do Trabalho, na SECÇÃO I (Local de trabalho), os trabalhadores estão protegidos destas manobras chantagistas dos patrões, sendo que podem recusar-se a mudar o seu local de trabalho e de vida do Porto para Lisboa sem perder os seus direitos essenciais.

Ainda, segundo o Cógido do Trabalho, apesar de não ser aplicado pelos Tribunais, o empregador incorre numa “contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 4, no caso de transferência definitiva”, ou seja, no caso em que a transferência se realize com prejuízo sério para o trabalhador.

Ver:
Montepio admite rescisão para trabalhadores que recusem mudar para Lisboa
Montepio admite rescisão para trabalhadores que recusem mudar-se do Porto para Lisboa
SECÇÃO I do Código do Trabalho – Local de trabalho
Sindicato dos Bancários do Norte