Provedor de Justiça responde a queixa e abre processo

O Provedor de Justiça respondeu hoje à queixa remetida pela Associação de Combate à Precariedade, a propósito da forma intimidatória e imprópria como foram tratados os trabalhadores a recibos verdes no âmbito do regime excepcional de regularização de dívidas à Segurança Social. A Provedoria refere que a queixa, remetida no passado dia 12 de Dezembro, está a ser “objecto de apreciação”, no âmbito do processo entretanto aberto para avaliar esta situação.

Recordamos que, além da apresentação de queixa própria, lançámos um apelo (ver aqui) para que fossem remetidas queixas por parte dos cidadãos. As diversas queixas apresentadas sobre esta matéria foram incluídas neste mesmo processo, estando várias pessoas a receber mensagens da Provedoria com essa informação.

Aguardamos agora que a apreciação do Provedor de Justiça reconheça a gravidade da situação e que, dessa forma, sejam tomadas diligências que possam contribuir para corrigir esta situação, apesar do regime excepcional ter terminado ontem.

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