Regime excepcional para regularização de dívidas termina hoje. Provedor ainda não tomou posição sobre situação dos recibos verdes
Hoje, dia 30 de Dezembro, termina o prazo para regularizar dívidas ao Fisco e à Segurança Social com condições especiais. Iniciado a 31 de Outubro e inicialmente previsto para vigorar até ao passado dia 20, este regime excepcional prevê a dispensa do pagamento de juros e custas na regularização, parcial ou total, dos montantes em dívida pelos contribuintes. Para quem tem dívidas relativas às contribuições para a Segurança Social pelo trabalho a recibos verdes, este processo ficou marcado por ameaças e pela crónica dificuldade em obter esclarecimentos por parte dos serviços. Perante este cenário, apresentámos apresentámos queixa junto do Provedor de Justiça, da qual aguardamos ainda uma resposta.
Este regime, supostamente uma oportunidade para contribuintes em dificuldades na regularização de dívidas, foi um verdadeiro ultimato para os trabalhadores precários. As ameaças de prisão, feitas de forma indiscriminada e sem as devidas informações legais, foram a primeira mensagem por parte da Segurança Social logo no início deste período extraordinário. Nestes dois meses, não foi corrigido, apesar do carácter excepcional deste período, as habituais dificuldades em obter esclarecimentos por parte dos serviços ou simplesmente contestar os montantes em dívida.
O ministro Pedro Mota Soares manteve-se em silêncio, apesar de ser evidente que o processo decorreu com todos estes problemas. O ministro é o responsável por este processo, mas, como sempre fez durante o seu mandato, não responde perante as dificuldades e despreza totalmente os trabalhadores precários. Para Mota Soares, os trabalhadores a recibos verdes são um alvo permanente – na cobrança de dívidas, no regime de contribuições, na falta de apoio e resposta dos serviços. Além de não corrigir as ameaças inaceitáveis, optou por não dotar os serviços da devida capacidade de resposta perante as evidentes necessidades.
Um Governo que usa a chantagem como forma de comunicação já não tem qualquer perspectiva de diálogo ou compreensão da realidade. É por isso importante conhecer a opinião do Provedor de Justiça, mesmo que este regime esteja agora a chegar ao seu final. Uma vez que ainda não é conhecido o seu posicionamento, voltamos a apelar a que sejam apresentadas queixas ao Provedor sobre esta situação.






