Recibos verdes do Estado mantêm cortes que o TC chumbou para a função pública

Ontem o ministério das finanças indicou aos serviços por despacho como devem fazer os pagamentos de salários depois do chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes nos salários dos funcionários públicos.

Mas o despacho assinado pelos secretários de Estado Hélder Reis e Leite Martins diz que: «Os contratos de aquisição de serviços previstos no artigo 73.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, continuam a estar sujeitos à redução remuneratória prevista no artigo 33.º da mesma lei?” – “sim”.

Ou seja, os trabalhadores a recibo verde do Estado receberam o corte porque foram considerados funcionários do Estado, mas o governo acha que o chumbo do TC não se lhes aplica porque não são funcionários do Estado.

A desigualdade desta medida é gritante e mais uma vez são os precários a quem o governo quer passar a fatura maior.

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