Recibos verdes: mais erros prejudicam precários em novo enquadramento nos escalões
Segurança Social está a comunicar bases de incidência acima do previsto na lei
Mais erros grosseiros no enquadramento nos escalões de contribuição estão a prejudicar muitos trabalhadores a recibos verdes. Nos últimos dias, recebemos muitas mensagens de pessoas que, ao receber a comunicação da Segurança Social, se viram confrontadas com o posicionamento em escalões acima do que está previsto na legislação. Tomámos contacto com inúmeras situações que revelam como o Ministro Pedro Mota Soares conduziu os serviços da Segurança Social a um ponto de total descredibilização.
Posicionamento em vários escalões acima do que determina a lei, enquadramentos abusivos, subida abrupta e irregular de vários escalões de contribuição: constatámos erros grosseiros que, se não forem corrigidos, representarão uma forte penalização para trabalhadores quase sempre com muito baixos rendimentos. Um ano depois do escândalo dos erros generalizados na definição dos escalões de contribuição, com um número indeterminado de trabalhadores afectados e ainda por compensar, os serviços da Segurança Social reincidem nos erros graves.
Os serviços erram e não respondem às dúvidas dos trabalhadores. Num momento em que centenas de milhar de pessoas são confrontadas com a comunicação para novo enquadramento, os serviços não respondem às solicitações de quem se vê confrontado com as notificações. Este processo foi mais uma vez conduzido sem antecipação nem preparação.
Esta situação é muito grave e revela uma incapacidade persistente dos serviços. Repetir estes erros, depois de meses de alertas e constatações, é tristemente revelador. No último ano acentuou-se uma tendência grave de falta de rigor e desprezo perante os trabalhadores a recibos verdes. Está a ser intencionalmente passado o limite da confiança mínima entre a Administração e os cidadãos, sem qualquer respeito pelos direitos básicos.
Pedro Mota Soares apropriou-se da Segurança Social para gerir a sua incompetência e irresponsabilidade. Para justificar os erros do passado, criou desorientação nos serviços e subordinou-os à sua gestão política da ocultação do prejuízo criado a milhares de trabalhadores. Como vimos afirmando, Mota Soares não tem quaisquer condições para se manter em funções, a bem da Segurança Social e dos trabalhadores.
Exigimos a imediata regularização de todas as situações, corrigindo os erros e evitando novas cobranças excessivas de contribuições. A irresponsável falta de antecipação na organização deste processo exige agora dos serviços da Segurança Social a máxima rapidez na correcção de todas as situações irregulares. O próximo dia 20 de Dezembro é a data limite para o pagamento da primeira contribuição mensal segundo este novo enquadramento. O procedimento para alteração de escalão, descrito no próprio ofício enviado pela Segurança Social, remete para o preenchimento dum pedido através da Segurança Social Directa, que, além do tempo de avaliação e resposta ainda por conhecer, implica que os trabalhadores estejam inscritos na plataforma.
Alertamos todos os trabalhadores a recibos verdes para a necessidade de verificar a informação transmitida pelos serviços da Segurança Social. Disponibilizamos um simulador (folha de cálculo) que estima, para as situações mais frequentes, o escalão de contribuição a partir dos rendimentos. Está infelizmente demonstrado que os trabalhadores precisam de estar informados e, perante os erros, reclamar de imediato.
Reafirmamos que esta legislação é injusta e impraticável. Por isso nos batemos nos últimos anos por alterações profundas ao Código Contributivo, no sentido de assegurar que as contribuições tenham relação directa e proporcionalidade com os rendimentos. Defendemos um sistema em que, além duma taxa contributiva justa e equilibrada, as contribuições ocorram no tempo em que os rendimentos são auferidos, terminando com pagamentos mensais fixos e baseados em rendimentos do ano anterior.
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