Recibos verdes: se vais entregar o IRS não te esqueças do anexo da Segurança Social

É agora que milhares de trabalhadores independentes estão a entregar as suas declarações de IRS e é necessário que a preencham na totalidade, incluindo o quadro 6 do anexo SS.

Este anexo permite à Segurança Social conhecer as entidades para as quais trabalharam no último ano. Assim, as entidades que foram beneficiárias de 80% ou mais da facturação de um trabalhador independente são obrigadas a pagar uma taxa de 5% considerando-se que são “entidades contratantes”.

Mota Soares prometeu que esses 5% seriam usados para depois pagar subsídios de desemprego dos trabalhadores independentes, mas ainda não se conhece um único caso de um trabalhador a recibo verde que tenha conseguido essa prestação social.

Mas atenção, através desta conferência a Segurança Social poderia identificar os casos suspeitos de falsos recibos verdes, porque o que será uma empresa que é responsável por 80% da facturação de um recibo verde senão um empregador que não assume a relação laboral com esse trabalhador?

Na altura em que foi proposta esta medida, ainda pelo Partido Socialista, dizia-se que os falsos recibos verdes iriam acabar porque ficavam mais caros. Infelizmente ficaram mais caros apenas para os falsos recibos verdes e não para os patrões.

Se no primeiro ano algumas empresas foram surpreendidas pela medida, agora já se adaptaram e retêm 5% do salário dos seus trabalhadores ou criaram duas ou mais empresas para dividir os serviços e manter a exploração.

Sem a atuação da ACT por falta de meios e de ordens do governo para atuar junto destes casos suspeitos, a impunidade mantém-se, as promessas não foram cumpridas e a exploração aumentou. Tudo à conta de quem é obrigado a trabalhar em situação ilegal por patrões sem escrúpulos.

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