Recibos verdes: Segurança Social está a comunicar valor dos descontos para o próximo ano | É importante estar informado!

Os serviços da Segurança Social já começaram a notificar quem trabalha a recibos verdes para definição da base de incidência contributiva para os próximos 12 meses. A comunicação, via email ou carta, tem como assunto a “Fixação anual da base de incidência contributiva”. Ou seja, os trabalhadores a recibos verdes estão a ser informados sobre o escalão de contribuição que determina o valor mensal das suas contribuições para a Segurança Social até Outubro de 2014. O valor a pagar no próximo mês de Dezembro, referente a Novembro, já será segundo este novo enquadramento. É importante estar informado, até porque nos últimos anos os erros na atribuição dos escalões prejudicaram milhares de pessoas. Para comunicar dúvidas ou erros, podes contactar-nos através do email precariosinflexiveis@gmail.com.

No site da Segurança Social também já foi publicada uma nota a anunciar o início o processo de comunicação aos trabalhadores a recibos verdes da base de incidência contributiva. Os serviços voltam a optar por prestar pouca informação, encaminhando mesmo os eventuais pedidos de alteração do escalão para a plataforma Segurança Social Directa, o que exige acesso à internet e a subscrição de uma área própria pelo contribuinte. As reclamações poderão ser feitas através da Segurança Social Directa ou nos balcões da Segurança Social.

Partilhamos aqui a folha de cálculo para simulação do valor das contribuições (descarregar ficheiro na opção “Transferir” / “Download” do menu “Ficheiro” / “File”), que divulgámos em 2011, no momento em que as novas regras do Código Contributivo entraram em vigor. Esta folha de cálculo pretende apenas ser uma ajuda para os trabalhadores a recibos verdes, sendo uma referência para as situações mais comuns. Em nenhum caso dispensa a consulta da lei ou o esclarecimento junto dos serviços da Segurança Social.

Este enorme procedimento burocrático, para definição do valor dos descontos, é uma penosa ilustração do que é este regime de contribuições que só conseguiu geral problemas e injustiças. Apesar desta evidência, mantém-se uma legislação complexa e totalmente injusta, que tem prejudicado quem trabalha a recibos verdes e a sua relação com a Segurança Social. Como sempre afirmámos e continuamos a defender, é urgente uma alteração profunda no sentido de tornar os descontos verdadeiramente proporcionais aos rendimentos, feitos segundo os rendimentos de cada momento e não sobre valores do ano anterior, terminando ainda com a elevada taxa actual. Este regime contributivo não responde aos problemas, gerou sucessivos erros da Administração, tem agravado dívidas e prejudicado gravemente quem já tem de viver o quotidiano da precariedade e dos baixos rendimentos.

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