Regra de ouro aprovada: vem aí a austeridade eterna

O Conselho de Ministros de hoje aprovou uma alteração da Lei de Enquadramento Orçamental para que esta passe a ter em conta limites ao défice, à dívida pública e à despesa do Estado.

Ou seja, o Governo quer pôr na Lei portuguesa a chamada “Regra de Ouro” em que os Estados se comprometem a cumprir determinados limites para um conjunto de ferramentas que estão hoje ao alcance dos Estados para a sua política orçamental; numa palavra, a “regra de ouro” é a austeridade eterna.

Como em tudo na vida, e muito mais na política, há várias soluções para o mesmo problema, mas com a consagração destes limites na lei o Governo diz-nos que passa a ser ilegal realizar políticas de estímulo ao crescimento.

Assim, quaisquer políticas de crescimento, como por exemplo as de matriz Keynesiana que ajudaram os EUA a sair da Grande Depressão, são ilegais e o país só pode sair das crises através da austeridade.

Isto cria dificuldades graves, principalmente aos bolsos de quem tem de trabalhar, pois se não podemos utilizar políticas de desvalorização cambial e não podemos aplicar políticas orçamentais de estímulo à economia, a única maneira de ganharmos “competitividade” é através da redução dos salários e isso faz-se usando a fórmula que Passos e Portas têm usado: aumentando os impostos e o desemprego.

Quem quer políticas de desenvolvimento económico e a defesa do emprego, só pode rejeitar esta “Regra de Ouro” que nos irá afundar ainda mais. Vamos ver como é que os deputados votam também esta matéria.

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