Lei de combate à precariedade: seis anos depois da primeira assinatura, o mundo pula e avança

assinatura ILCDepois da grande manifestação de 12 de março 2011, um conjunto de organizações de precários avançou com uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra a precariedade, que acabou por dar origem à “Lei de combate aos Falsos Recibos Verdes”.

A bolha que continha a tolerância com a precariedade estava prestes a rebentar quando, em 2011, os Deolinda cantaram no Coliseu dos Recreios, pela primeira vez, “Parva que sou“. A bolha rebentou logo a seguir e explodiu na Av. da Liberdade: milhares e milhares de pessoas apareciam de todos os lados, para dizer que já não estavam disponíveis para suportar a precariedade na sua vida ou na vida da filha, do neto, do sobrinho, da amiga.
Depois desta manifestação, várias organizações de trabalhadores e trabalhadoras precárias juntavam-se para tentar pôr em prática esse desejo de mudança. Precários Inflexíveis, Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual, Ferve e M12M lançavam em abril de 2011 a Lei Contra a Precariedade, uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos com propostas sobre falsos recibos verdes, contratos a prazo e trabalho temporário. Nove meses e 40 mil assinaturas depois, a proposta cidadã entrava na Assembleia da República para longos meses de discussão.
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A proposta sobre Trabalho Temporário que limitava o recurso abusivo a empresas de trabalho temporário para funções permanentes e a proposta sobre Contratos a Prazo que impedia a sucessiva rotatividade de trabalhadores para funções permanentes eram rapidamente postas de lado por PSD, CDS-PP e PS. Ficava em cima da mesa a proposta que pretendia combater os Falsos Recibos Verdes.
No dia 1 de Setembro de 2013, entrava em vigor a Lei 63/2013, que chamamos frequentemente “Lei de combate aos Falsos Recibos Verdes”. Esta lei vinha implementar um novo mecanismo que garantia celeridade e incluía diferentes possibilidades para regularizar a situação e proteger quem está na situação de falso recibo verde. A ACT entrava em acção neste campo, o mundo do direito ficava mais rico com a novidade do reconhecimento do interesse público para resolver os casos de falso recibo verde, o combate à precariedade dava um dos passos mais importantes desde o aparecimento dos primeiros movimentos de precários em 2007.
Seis anos depois do lançamento da Lei Contra a Precariedade e três anos depois da entrada em vigor da 63/2013, é reconhecida a importância desta lei na vida de milhares de pessoas. Espera-se ainda o cumprimento da promessa que está em cima da mesa do Governo de alargar o âmbito da lei a situações de falsos estágios, falsas bolsas, falso trabalho temporário e trabalho informal.
Seis anos depois do lançamento da Lei Contra a Precariedade, sabemos que estes anos de combate foram indispensáveis. Mas tanto ainda está por fazer…

 

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